AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido liminar de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

EXCELENTÍSSIMO(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

 TIBURCIO AMBROSINO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade número .... e do CPF número ....., residente e domiciliado no endereço ...., na cidade de ......, Estado de......, endereço eletrônico....., por meio de seu procurador firmatáro, inscrito na OAB/.... sob número ....., com endereço profissional ...... e endereço eletrônico ....., conforme cópia do instrumento de procuração em anexo (anexo 01), vem perante Vossa Excelência, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido liminar de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

com fundamento nos artigos 1.015, I e 1.019, I do Código de Processo Civil, contra a decisão interlocutória prolatada na Ação de obrigação de fazer, que tramita na ......Vara Cível do Foro da Comarca de ........ processo número ........, promovida por  RGE-Sul Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede em..., endereço eletrônico...,

        Estando o presente recurso preparado (anexo 02), tempestivo, adequado, cabível e instruído, requer o seu devido prosseguimento, com a intimação do Agravado para oferecimento de contrarrazões, tudo conforme as razões que adiante seguem:

I – EXPOSIÇÃO DOS FATOS

1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, movida por Tibúrcio em face da agravada, tombada sob o nº ..., em virtude da suspensão (corte) de fornecimento de energia elétrica da residência do agravante.

1. O agravante requereu tutela provisória de urgência antecipada, visto que seu filho é portador de necessidades especiais e o mesmo precisa de cuidados exclusivos.

1. O nobre julgador a quo indeferiu o pedido da tutela provisória, sob o fundamento de que não estavam preenchidos os requisitos legais para concessão da medida, inclusive, sustentando a possibilidade de corte no fornecimento em face do inadimplemento.

1. Com a máxima vênia, equivocada se revela a decisão prolatada pelo nobre julgador a quo, ensejando o presente Agravo de Instrumento, com base no art. 1.015, I do Código de Processo Civil.

II – RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO

5.  Consonante disposto no inciso I do art. 1015 do CPC, cabível a interposição do presente agravo de instrumento, pois a decisão atacada, proferida às fls. ..., dos autos do processo nº ...., é interlocutória e concessiva de tutela provisória.

6.   Outrossim, tempestivo se faz o presente recurso, por força dos arts. 231, II, e 1.003,  § 5º, ambos do CPC, tendo em vista ter sido interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada do mandado de intimação aos autos do processo supramencionado.

7.   No caso dos autos, estão presentes os requisitos autorizadores estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco do resultado útil do processo” dado que o filho do autor é portador de necessidades especiais, de forma que é imprescindível a energia elétrica para os cuidados necessários com o mesmo. Logo, restam provados os requisitos conforme anexos às fls....,

8.   Ademais, a Resolução 414/10 da ANEEL proíbe o corte de fornecimento de energia elétrica do consumidor que tiver uma conta atrasada por período superior a 90 (noventa) dias, contanto que as contas posteriores estejam quitadas.

9.   É entendido que todo novo adquirente de imóvel ou locador, bem como todo novo titular de contrato de fornecimento de gás, energia elétrica, água e telefonia fixa, não é obrigado a pagar o débito de terceiros, antigos titulares dos contratos. Sendo assim, não há possibilidade de corte no fornecimento em face do inadimplemento do parcelamento do débito de antigo proprietário, haja vista que foi adimplido pontualmente a fatura atual de sua residência, conforme comprovante anexo às fls....

10.  Além de que, o fornecimento de energia elétrica é tido como essencial e conforme o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser contínuo sem interrupção.

11.   Sendo assim, é evidente o equívoco da decisão ora agravada, sendo por essa razão, imperiosa a sua reforma.

III – EFEITO SUSPENSIVO

12.  No caso dos autos, impõe-se que seja agregado efeito suspensivo ao presente recurso, na forma do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil, considerando que o prosseguimento do feito acarretará em dano ao agravante.

IV – INDICAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO

        

13.  O Agravante está representado nos presentes autos pelo advogado Nome .... OAB.... com endereço ....