ALEGAÇÃO FINAL POR MEMORIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR. DOUTOR. JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA CIDADE DE CURITIBS, ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO NºXXXXXXX

JORGE XXX, já qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de V. Exa. através do advogado infra-assinado devidamente constituído através da procuração em anexo, apresentar,tempestivamente, a presente

ALEGAÇÃO FINAL POR MEMORIAL

com fundamento no Art. 403, § 3º do CPP , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

Jorge, de 21anos de idade, estava em um bar com seus amigos quando conheceu Analisa por quem se encantou e após um bate-papo informal e troca de beijos, decidiram ir para um local mais reservado, onde trocaram carícias e, de forma voluntária, praticaram sexo oral e vaginal.

No dia seguinte, ao acessar a página da rede social da suposta vítima, o acusado descobriu que Analisa possuía apenas 13 anos de idade, apesar de sua aparência adulta.

Além disso, chegou em sua residência denúncia movida pelo MPE após o pai de Analisa ter descoberto o ocorrido e procurado a autoridade policial.

DOS DIREITOS

1. No Mérito – Da absolvição por erro de tipo essencial

Pelo fato ter ocorrido num bar, local onde só deve ser freqüentado por maiores de idade,  o Réu não poderia deduzir que a suposta vítima era menor de idade, pois conforme seu próprio depoimento e os depoimentos das testemunhas, pois além disso a jovem tinha uma aparência adulta.

Nesse diapasão, indiscutivelmente a conduta é atípica, pois inexiste a figura do dolo. Assim, é impositiva a absolvição do Réu, maiormente quando o conjunto probatório revelado pela acusação autoriza o reconhecimento do erro de tipo, previsto no art. 20 do Código Penal.

De fato, o Réu fora levado a erro pela própria vítima.

Com esse enfoque, de toda conveniência salientar o magistério de Cezar Roberto Bitencourt, in verbis:

“Erro de tipo é o qual recai sobre circunstância que constitui elemento essencial do tipo. É a falsa percepção da realidade sobre um elemento do crime. É a ignorância ou a falsa representação de qualquer dos elementos constitutivos do tipo penal. “ (BITENCOURT, Cesar Roberto. Erro de tipo e erro de proibição. 6ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 150)

2. Da inexistência do concurso de crimes de estupro

Com a criação da Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009 o legislador brasileiro incorporou as condutas antes descritas no crime de atentado violento ao pudor (art. 214 CP) ao crime de estupro (art. 213 CP). Desta forma, não subsiste mais o crime de atentado violento ao pudor, pois sua tipicidade está contida no atual art. 213, tornando-o tipo misto alternativo.

A nova lei criou um crime único, desta forma, o atentado violento ao pudor passou a ser também estupro, figurando no mesmo tipo penal.

Visualizar dois ou mais crimes, em concurso material, extraídos das condutas alternativas do crime de estupro, cometidos contra a mesma vítima, na mesma hora, em idêntico cenário, significa afrontar o princípio da legalidade (a lei define o crime) e o princípio da proporcionalidade. (NUCCI, 2010, p.816)

Neste sentido, o STJ já se manifestou:

HC 167517 / SP

2010/0057558-8

Ministro HAROLDO RODRIGUES

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 12.015/09. LEI PENAL MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. CONDUTAS PRATICADAS CONTRA A MESMA VÍTIMA E NO MESMO CONTEXTO. CRIME ÚNICO. ORDEM CONCEDIDA.