TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXX

Por:   •  21/9/2020  •  Trabalho acadêmico  •  844 Palavras (4 Páginas)  •  238 Visualizações

Página 1 de 4

AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXX

Processo nº

Ref.: Ação de Alimentos

VITOR CRUZ, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador(a), com fulcro no artigo 335 do Código de Processo Civil, apresentar:

CONTESTAÇÃO

Em face da ação de alimentos proposta por ANTONIO PRADO, representado por sua genitora ALINE PRADO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I- DA TEMPESTIVIDADE

Salienta-se que a presente contestação é devidamente tempestiva, haja vista que o prazo para sua apresentação é de 15 (quinze) dias úteis, nos moldes dos arts. 219 e 335, CPC.

Assim sendo, é tempestivo a presente Contestação.

II- DOS FATOS

Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Antonio Prado, requerendo a condenação do requerido ao pagamento de alimentos no importe de 50% do valor de sua renda.

Alice Prado, representando seu filho Antônio Prado, ambos residentes e domiciliados em São Caetano do Sul ingressou com ação de regulamentação de pensão alimentícia em face de Vitor Cruz.

Requer 50% do valor da renda do autor alegando que o filho de ambos possui uma doença grave e para tanto necessita de uma pensão alimentícia substancial.

Ocorre que Alice não comprovou nos autos as despesas mensais de Antônio, tampouco se realmente é doente.

Alice pede ainda justiça gratuita, porém, sabe-se que é engenheira e percebe R$9.000,00 (nove mil reais mensais).

Como advogado (a) de Vitor, elabore a peça processual cabível visando à defesa aos pedidos elencados na ação de regulamentação de pensão alimentícia.

III- DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente, informa o autor sob as penas da leis que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, trazendo ao autos declaração firmada acerca de sua hipossuficiência, Requerendo desde logo a Gratuidade da Justiça, nos termos assegurados pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil/15.

IV- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1.Do Mérito

É dever de ambos os genitores o custeio do alimentando, conforme consagram os arts. 1.566, inciso IV, e 1.634, inciso I do Código Civil, bem como o art.229 da Constituição Federal, portanto, devem eles contribuir conforme as possibilidades.

2. Do Trinômio Necessidade – Possibilidade – Proporcionalidade dos Alimentos

Constitui a fonte para o conceito legal de alimentos, o artigo 1.694 do Código Civil, dispondo que os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros “os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”, devendo ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, conforme versa o §1ºdo referido dispositivo legal.

No mesmo diploma temos o artigo 1.695, que dispõe: “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”. Ainda nesta seara, diz o artigo 1.703 “para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos”.

Vale dizer, o valor dos alimentos deverá ser fixado segundo a proporção dos recursos de cada genitor, a fim de não impor o sacrifício da própria subsistência a nenhum dos consortes. Trata-se de uma dimensão do requisito intrínseco da possibilidade do obrigado ao dever de prestar alimentos.

...

Baixar como (para membros premium)  txt (5.7 Kb)   pdf (54.6 Kb)   docx (10.2 Kb)  
Continuar por mais 3 páginas »
Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com