EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _ VARA DO TRABALHO DA COMARCA XXX

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _ VARA DO TRABALHO DA COMARCA XXX

Processo nº: xxx

        Banco Confiança, já qualificado nos autos, por seu advogado regularmente constituído, vem a este juízo propor CONTESTAÇÃO, em face da reclamação trabalhista movida por PAULO, igualmente qualificado, pelos fatos e motivos que passa a expor:

PRELIMINARES

- PRESCRIÇÃO PARCIAL

        A presente ação foi ajuizada em 25/01/17. No entanto, as pretensões trabalhistas estão sujeitas aos prazos prescricionais elencados no art. 11 da CLT

        Desta forma, as pretensões trabalhistas prescrevem no prazo de 5 anos para os trabalhadores rurais e urbanos e até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

        Por esta razão, requer a prescrição com resolução de mérito para os pedidos anteriores a data de 25/01/2012.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

         O Reclamante era empregado da reclamada e exercia a função de Gerente-geral e em 2010 foi promovido  passando a receber o dobro de seu salário anterior.  A reclamante alega fazer jus à horas extras durante o período de 2010 em diante.

- Da impossibilidade de horas extras

A reclamante foi promovida da função de gerente geral exercendo um cargo de gestão e recebendo o dobro do seu salário anterior.

O art. 62, II da CLT afirma que os gerentes que exercem cargo de gestão não estão sujeitos a jornada de trabalho diária de 8 h ou 44h semanais. Além disso, por ter um aumento na sua remuneração de 100º por cento não é possível o enquadramento  na exceção desta norma contida no art. 62, p. único da CLT.

Desta forma, é evidente que o reclamante não faz jus ao adicional de horas extras e requer deste juízo a improcedência do pedido.

DOS PEDIDOS

Diante o exposto, requer:

1. O acolhimento da prescrição bem como a resolução do mérito dos pedidos anteriores a data 25/01/2012.
2. A improcedência de todos os pedidos autorais
3. A condenação da reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios

Neste termos,

Pede deferimento

Local, Data

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Nome:

OAB/UF:

        

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