ARROLAMENTO SUMÁRIO E CAPACITAÇÃO PARA OAB EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO

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NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – EPIII

Campus Duque de Caxias – RJ.

Aluna: Millena Almeida de Souza
Matricula n°: 201707261385

Campus: Duque de Caxias Disciplina: EpIII

Coordenação do Núcleo de Práticas Jurídicas: Marcílio Cunha

ARROLAMENTO SUMÁRIO E CAPACITAÇÃO PARA OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA            VARA CÍVEL DA COMARCA DE                              .

OSÉAS, nacionalidade…, estado civil…, profissão…, portador do RG nº…,  e  do  CPF  nº…, endereço eletrônico…, residente  e  domiciliado…, vem,  por  meio do  seu  advogado  OA B/UF, legalmente habilitado, com endereço  eletrônico…, endereço  profissional …,  para os fins cito o art. 77, inciso V, arts nº 540 e 541, do Código de Processo Civil, propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Pelo rito especial, em face de LEONTINO SILVEIRA (1º Réu), nacionalidade..., estado civil…, profissão…, RG nº …, CPF nº…, com endereço eletrônico…, residente  e  domicilia   do …, e  LOCADORA DE CARROS E AUTOMÓVEIS LTDA (2º Réu), inscrição no CNP   J nº…, com sede na rua…, cidade …, Estado …, pelos fatos  e  fundamentos  as seguir  expostos.

I - DOS FATOS.

O Autor firmou contrato de locação de um automóvel com o 2º Réu, pelo prazo de 12 (doze) meses. Ocorre que, com 3 (três) meses de contrato o 1º Réu  entrou  em  contato  com  o Autor, por meio de notificação  judicial ,  alegando  ter  adquirido  o veículo  locado  e exibindo contrato  de compra  e  venda  firma do  com o 2º Réu,  por consequência  preiteia o recebimento dos referidos alugueis mensais .

O Autor procura esclarecer com o 2º Réu, com quem firmo um contrato, o qual afirma desconhecer tal contrato de compra e venda firma do com o 1º Réu. Diante da duvida do Autor, s obre a que m pagar o devido aluguel que vencerá em quatro dias, e os subsequentes do contrato firmado, não resta alternativas e não procurar as medidas judiciais cabíveis, com os fundamentos que hora passo a expor.

II - DOS FUNDAMENTOS

No presente caso, caracteriza-se a dúvida sobre o legítimo credor dos alugueis da 1ª cação do veículo objeto do contrato. Desta forma, para que não incorra em mora e outros ônus, em razão da inadimplência, ou do pagamento equivocado à terceiro ao contrato, o Autor de forma prudente ajuíza a presente ação, para depositar os valores devidos, se desincumbindo de qualquer responsabilidade e obrigação, até que a questão judicial entre os Réus seja sanada, assim como consta nos artigos nº 540 e 541 do Código de Processo Civil.

“Requerer-se-á consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvos se a demanda for julgada improcedente – Tratando-se  de prestações sucessivos,  consignada   uma  delas,  pode  o  devedor  continuar a depositar, no mesmo  processo  e  sem mais  formalidades,  as  que  se  forem vencendo , desde que o  faça  em  até  5 (cinco)  dias  contados  da  data  do respectivo  vencimento”  (artigo 540, 541, do Código Processo Civil).

Conforme exposto, sendo este também o entendimento de Vossa Excelência, a seguir passo a expor os pedidos.