AS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PECULIARIDADES PROCESSUAIS DA LEI 11340/2006

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO............................................................................................................ 2

1         A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

1.1        Conceito de violência ..................................................................................... 4          

1.2        Origem da lei Maria da penha ...................................................................8        

1.3        A Constitucionalidade da lei  Maria da penha ........................................ 11        

2        FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PECULARIDADES PROCESSUAIS DA LEI 11340/2006

2.1        Das formas de violência doméstica...............................................................16         

2.2        Da inaplicabilidade dos juizados especiais .............. ....................................18

2.3        A Polemica sobre lesões corporais....        .........................................................21

3        das medidas de proteção a mulher

3.1        Procedimentos no juizados de violência doméstica        ....................................27

3.2        Das medidas protetivas que obrigam o agressor   .         ...................................28

3.3         Das medidas proteção a ofendida  ...............................................................31

3.5        Da prisão preventiva   ...................................................................................33

        

CONCLUSÃO.............................................................................................................36

rEFERÊNCIAS .........................................................................................................38

---

INTRODUÇÃO

Com base na Lei 11340/2006 que foi sancionada em 07 de agosto de 2006, a violência contra a mulher trouxe novos mecanismos, com atuação mais efetiva do Estado e que por conseqüência disso encoraja as mulheres a formalizar denuncias contra os seus agressores.

O presente trabalho busca classificar quais  as formas de violência doméstica, identificar o agressor e quais medidas de proteção a essa vitima.

A relação afetiva, que tanto pode decorrer da convivência no lar, de relacionamentos amorosos como de parentesco em sentido amplo.

Quanto à orientação sexual mesmo sendo ela diferente da tradicional a mulher não perde a proteção penal especial, dessa forma as preferências sexuais são irrelevantes. A proteção da lei Maria da Penha independe de ser “mãe” ou “esposa”.

A Lei Maria da Penha reconhece como violência doméstica e familiar contra a mulher não só a violência física como também a violência psicológica, sexual, patrimonial, moral dentre outras que atinge grande numero de mulheres.

Quanto à constitucionalidade da lei Maria da Penha existe uma grande discussão com base no fato de apenas focar a mulher como vitima da violência doméstica o que para alguns doutrinadores estaria criando um privilegio e estabelecendo uma desigualdade injustificada.

Dado sobre a violência domestica no Brasil assustam e mostram o atraso social em pleno século XXI, pois a cada dois minuto, cinco mulheres são agredidas ou violentadas no Brasil, sendo que isso já foi mais grave pois há 10 anos, oito mulheres eram espancadas no mesmo intervalo de tempo.^[1] 

Quanto às medidas protetivas é importante ressaltar que engloba uma serie de procedimentos a serem adotados, tanto na esfera policial como judiciária, visando dar uma maior proteção à mulher vitima de violência.

A violência doméstica, porém, apesar de se passar no âmbito domestico é um problema social e a lei Maria da Penha teve impacto na diminuição das agressões nos últimos anos.  

---

1. A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

1. Conceito de violência

A violência doméstica existe em todos os países e atinge todas as classes sociais, sendo o sintoma mais visível da desigualdade de poderes nas relações entre homens e mulheres^[2].

A violência doméstica por muito tempo ficava no silêncio de quem sofria essa violência e também de quem a testemunhava, hoje, com a Lei Maria da Penha tudo ficou mais público, embora exista ainda um silêncio por parte das vitimas e as justificativas giram em torno de vários aspectos pessoais, financeiros.  

A agressão contra a mulher se quer eram identificadas como violação dos direitos humanos, mas com o artigo 6° da Lei Maria da Penha houve uma grande mudança para coibir a violência.

Conforme o relatório da Organização Mundial da Saúde, a maioria da violência cometida contra a mulher ocorre dentro do lar ou junto à família, sendo o agressor o companheiro atual ou o anterior.

Para abordar a violência domestica é necessário abordar antes a “violência de gênero”, pois as diferenças entre homens e mulheres muitas vezes não são vistas como diferenças, mas como um tendo mais valor do que o outro. Até hoje, na nossa sociedade se espera que homens sejam mais forte, sustentem a família e resolva problemas e já das mulheres, espera–se que sejam carinhosa, cuidadosas, delicadas, compreensivas, donas de casa e que acatem as decisões do seu pai ou marido. Todas as vezes que se comete uma violência porque uma destas expectativas não foi cumprida, chamamos de violência de gênero, que não acontece apenas no âmbito da família, mas em toda sociedade^[3].

Para o Conselho Nacional Econômico das Nações Unidas, a definição de violência contra a mulher é “qualquer ato de violência baseado na diferença de gênero, que resulte em sofrimento e danos físicos, sexuais e psicológicos da mulher; inclusive ameaças de tais atos, coerção e privação de liberdade seja pública ou privada^[4]”.  

No artigo 5° da Lei 11.340/06 de forma taxativa diz somente a conduta baseada no gênero é que configura violência doméstica e familiar contra a mulher, dessa maneira não é toda e qualquer violência contra a mulher pois exige uma conduta baseada no gênero.