AS MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS E A INIMPUTABILIDADE DA MAIORIDADE PENAL

Guilherme Viana – Código 31.488 – 9º SEM A

AS MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS E A INIMPUTABILIDADE DA MAIORIDADE PENAL

Centro Universitário Unitoledo

Araçatuba – SP

2014

Guilherme Viana – Código 31.488 – 9º SEM A

AS MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS E A INIMPUTABILIDADE DA MAIORIDADE PENAL

Projeto de pesquisa de iniciação científica apresentado no curso de graduação em Direito, sob a orientação do Professor Dr. Diego Gustavo Pereira, como requisito parcial do Trabalho de Conclusão de Curso.

Centro Universitário Unitoledo

Araçatuba – SP

2014

1. Tema

As medidas socioeducativas e a inimputabilidade da maioridade penal.

1. Resumo

A grande questão da maioridade penal vem sendo muito discutida na esfera da sociedade brasileira, que propõe uma severa intervenção no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal, para que seja introduzida e aplicada a responsabilidade penal para os adolescentes infratores, maiores ou igual a dezesseis anos de idade, que visa discutir as medidas socioeducativas que tem o caráter ressocializador. O conceito de culpabilidade definido pela sociedade, diz que tem capacidade suficiente para distinguir o certo do errado, devendo ser punido pelo crime que cometeu.

1. Objetivos Gerais

Através do presente estudo busca-se compreender que as medidas socioeducativas que tem o caráter de ressocializar os adolescentes infratores, uma vez que a adolescência não deve ser tratada como forma adulta como já se define a nossa Constituição Federal.

1. Objetivos Específicos

São diversos fatores e medidas aplicadas pelo Poder Judiciário, que visa ressocializar o adolescente e também grande poder das Fundações Casas espalhadas por diversos Estados brasileiros. A falta de educação, estrutura social e oportunidades, é uma das maiores causas da incidência dos adolescentes no mundo do crime. Muitos dos adolescentes têm que se virarem sozinho, tendo o lugar de chefia na família deixada pelos pais, ou até mesmo por falta de algo que sempre quis, mas pelo país ser inflacionado e preconceituoso, acaba se encontrando no mundo criminoso por não ter conseguido a solução de diversos problemas.

 

1. Problema da Pesquisa

A maioridade penal para os adolescentes infratores não é solução para reduzir a prática de atos equivalentes a crimes por pessoas de 12 a 18 anos. A opinião foi unânime, entre os participantes da primeira rodada de discussões de um seminário promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa projetos de lei que modificam o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). 

Neste ano, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa rejeitou a proposta que permite a redução da maioridade penal para 16 anos em algumas hipóteses, como nos casos em que o menor tenha cometido crimes hediondos, tráfico de drogas com uso de violência ou reincidência em crimes praticados por grave ameaça. No entanto, o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira, conseguiu apoio para apresentar um recurso a fim de que o texto seja votado em plenário.

Mas será que se reduzirmos a maioridade penal, bastará para se acabar com a criminalização infanto-juvenil? Se o próprio Sistema Carcerário não consegue manter o controle dos presidiários, como seria o tratamento utilizado pelo Estado que é falho perante a própria Constituição Federal?

1. Justificativa

No entanto, existem muitos adolescentes cometendo crimes e muitos deles se aproveitem do fato de receberem sanções e penas mais brandas que tem o intuito de ressocializar. Realmente é horrível sabermos que quando o adolescentes está prestes para completar 18 anos, e acabou cometendo um homicídio e não vai ser julgado de forma adulta,  por questão de alguns dias pela esfera penal. Mas é preciso ter cuidado para não se deixar levar pelo que a mídia e a sociedade pensa, como por exemplo, a Folha de São Paulo mostrou que dos adolescentes internados na Fundação Casa, apenas 1,5% estavam lá por terem cometido a prática de homicídio e com 0,9% por latrocínio (roubo seguido de morte). Mas também, podemos dizer e contradizer o que é dito pela sociedade, que a Fundação Casa não será uma colônia de férias, e sim, uma instituição onde o adolescente irá refletir no que fez, até estar preparada para voltar à sociedade com a medida em meio aberto.

1. Metodologia

A pesquisa será realizada a partir de levantamento bibliográfico, jurisprudencial e legislativo sobre o tema. Também será desenvolvida uma pesquisa de campo onde se buscará demonstrar com precisão como têm sido o poder ressocializador da Fundação Casa de Araçatuba e as diversas medidas socioeducativas

1. Delimitação do tema

As medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário com caráter ressocializador e a inimputabilidade da maioridade penal no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

1.  Sumário Provisório

Resumo

Introdução

CAPÍTULO I – AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

1. – Advertência

1.2 – Obrigação de reparar o dano

1.3 – Prestação de Serviços à Comunidade

1.4 – Inserção em Regime de Liberdade

1.5 – Internação em Estabelecimento Educacional

CAPÍTULO II – IMPUTABILIDADE PENAL

2.1 – Culpabilidade

2.2 – Conceito de Imputabilidade Penal

2.2.1 - Inimputabilidade Penal por critérios biológicos;

2.2.2 – Inimputabilidade Penal por critérios psicológicos;

CAPÍTULO III – MENORIDADE

3.1 – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90)

3.2 – Lei do SINASE (Lei nº 12.594/12)

CAPÍTULO IV – DISCUSSÃO SOBRE A MAIORIDADE PENAL E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO SISTEMA CARCERÁRIO E JURÍDICO BRASILEIRO

4.1 – Corrente favorável à redução da maioridade penal

4.2 – Corrente desfavorável à redução da maioridade penal

Conclusão

Referências Bibliográficas

Anexos (legislação e jurisprudência)

1. Cronograma de Execução

ETAPAS

OUT 2013

NOV 2013

DEZ 2013

JAN 2014

FEV 2014

MAR 2014

ABR 2014

MAI 2014

JUN 2014

JUL 2014

AGO 2014

SET 2014

OUT 2014

Levantamento bibliográfico

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Leitura e documentação

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Início da redação

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Desenvolvimento do 1º capítulo

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Desenvolvimento do 2º capítulo

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Desenvolvimento do 3º capítulo

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Desenvolvimento do 4º capítulo

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Conclusão

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Revisão ortográfica

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Depósito regimental

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DEFESA

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Depósito definitivo

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Obs.: As fases de levantamento bibliográfico, leitura, documentação e revisão serão estendidas enquanto o trabalho estiver sendo redigido.