Debate sobre a eficacia da aplicação das medidas socioeducativas e a redução da maioridade penal

RAYANE DE ARAUJO TORRES

O DEBATE SOBREA EFICÁCIA DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

BRASÍLIA

2016

RAYANE DE ARAUJO TORRES

O DEBATE SOBREA EFICÁCIA DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Monografia apresentada na Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso como requisito básico para a apresentação do Trabalho de Conclusão do curso Bacharelado em Direito

Orientador (a): Professor Paula Varella

BRASÍLIA

2016[pic 1]

Dedicatória

Dedico esse trabalho primeiramente a Deus e aos meus pais que sempre, estiveram presentes e fizeram de tudo para a realização dos meus sonhos.

AGRADECIMENTOS

A Professora Paula Varella, que sempre foi solícita em relação ao projeto, me dando todo o suporte necessário.

Aos meus pais é minha família que sempre me ajudaram em todos os momentos da minha vida.

A todos os meus amigos que foram atenciosos ao tirar minhas dúvidas e me ajudaram de alguma maneira.

“A palavra é o fio de ouro do pensamento.”

                                Sócrates

RESUMO

O presente estudo analisa a aplicação das medidas socioeducativas e reflete sobre a possibilidade de redução da maioridade penal no Brasil, fazendo relação com os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) relativos aos adolescentes infratores. Busca-se identificar a responsabilização pelos atos infracionais, pesquisando elementos que contribuam para o evidente aumento da prática desses atos, cometidos por crianças e adolescentes, para que se possa identificar a importância da aplicação correta dessas medidas. A pesquisa faz referência à divergência doutrinária que existe em relação à possibilidade de aplicação das medidas socioeducativas e protetivas e da remissão, além do próprio funcionamento do sistema socioeducativo.

Observou-se que as medidas socioeducativas não são aplicadas com o caráter pedagógico previsto no Estatuto, mas sim parecem buscar um fim punitivo, posto que a reeducação e ressocialização do infrator não têm sido alcançadas. O trabalho conclui discorrendo sobre a redução da maioridade penal, Tratando também a presente pesquisa de alguns fatores que contribuem para o crescimento a prática de atos infracionais. Chega-se por fim à conclusão de que o ECA deveria ser efetivamente aplicado, para que as medidas pudessem ter a eficácia desejada, para que possa alcançar o principal objetivo de resgate dos adolescentes a um meio adequado para seu bom desenvolvimento físico, social, e psicológico.

PALAVRAS-CHAVE: Eficácia medidas sócioeducativas. Ato infracional. Ressocialização do adolescente infrator.

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ABSTRACT

This study analyzes the application of socio-educational measures and reflects on the possibility of reducing the legal age in Brazil, making relationship with the rights set out in the Child and Adolescent (ECA) for the juvenile delinquents. Seeks to identify accountability for illegal acts, researching elements that contribute to the apparent increase in such acts, committed by children and adolescents, so that you can identify the importance of proper implementation of these measures. The survey refers to the doctrinal divergence that exists in relation to the applicability of socio-educational and protective measures and remission in addition to the proper functioning of the socio-educational system.

It was observed that the educational measures are not applied to the pedagogical provided in the Statute, but seem to seek a punitive order, since the re-education and rehabilitation of the offender has not been achieved. The paper concludes by addressing the reduction of legal age, case also present research on factors that contribute to the growth of the practice of illegal acts. You get finally to the conclusion that the ECA should be effectively applied, so that the measures could have the desired effect, so you can achieve the main goal of the rescue of teenagers to a suitable medium for his good physical, social, and psychological.

KEYWORDS: Efficacy educational measures. misdemeanors. Resocialization of the offender teenager.

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SUMÁRIO[pic 2][pic 3]

Introdução        9

CAPÍTULO 1: SURGIMENTO DO ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)        10

1.1 Quando surgiu e qual seu objetivo?        10

1.2 Responsabilidade dos pais e responsáveis         11

1.3 Direitos fundamentais        13

1.4 O Conselho Tutelar        15

CAPÍTULO 2: MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS         18

2.1 Disposições gerais        18

2.2 Atos Infracional        19

2.3 Advertência        21

2.4 Obrigação de reparar o dano        22

2.6 Liberdade assistida        24

2.7 Semiliberdade        26

2.8 Internação        27

2.9 Medidas de proteção        30

2.10 Remissão        32

CAPÍTULO 3: SISTEMAS SOCIOEDUCATIVOS        35

3.1 (SINASE): Sistema nacional de atendimento socioeducativo        35

3.2 Unidades provisórias        36

3.3 Unidades de Internação        37

3.4 O sistema prisional brasileiro referente ao menor infrator        40

CAPÍTULO 4: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL        43

4.1 Maioridade Penal do Brasil        43