AS QUESTOES DE DIREITO PENAL

Questão 1

Tício, 34 anos, sem antecedentes criminais, com residência fixa em São Paulo/SP, é enfermeiro. Por possuir uma paixão por armas de fogo, recentemente, realizou um treinamento que lhe garantiu capacidade técnica para manuseio destas. Adicionalmente, Tício, após uma visita ao psiquiatra, verificou que não possui nenhum problema psicológico, sendo plenamente apto. Com o recebimento do seu 13º salário, Tício comprou sua tão sonhada arma e procedeu com o registro desta perante o órgão competente, obtendo seu certificado.

Durante seu turno de trabalho, Tício teve um desentendimento com Muriel, 62 anos, também enfermeira. Referida briga se deu pelo fato de que, aparentemente, Muriel utilizou-se do material separado por Tício para ser utilizado posteriormente. Ao questioná-la, Tício obteve a resposta de que "usei porque já estava em cima da mesa separado, não sabia que era seu". Por ter ocorrido essa mesma situação outras vezes, Tício ficou enfurecido. Esta raiva foi cultivada por Tício que não conseguia esquecer o ocorrido. Passada uma semana, o fato se repetiu. Neste momento, Tício prometeu a si mesmo que poria um fim àquilo. Ao chegar em casa após seu turno, planejou o assassinato de Muriel. Como conhecia o caminho que ela percorria para casa, a seguiu, e ao adentrar uma rua escura, fez 8 disparos contra a vítima utilizando-se de sua arma, um modelo de uso das Forças Armadas.

Tício foi denunciado perante a Vara Criminal do Tribunal do Júri pela prática do crime do art. 121 do Código Penal, homicídio simples. Durante a fase de instrução, o réu permaneceu em silêncio, por recomendação de seu advogado. Seguindo o procedimento, o magistrado pronunciou o réu. Entretanto, referida pronúncia não foi realizada nos termos da denúncia, mas sim como homicídio qualificado por motivo fútil; decisão essa embasada no depoimento de testemunhas durante a judicium accusationis.

Levando em consideração as informações disponíveis no enunciado, responda:

1. Em relação a arma de fogo utilizada no crime:

Poderia Tício ter adquirido uma arma de fogo?

Conforme determina o art. 4º da Lei nº 10.826/2003, como requerimentos para o interessado adquirir uma arma de fogo, este deve ser idôneo com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. Além disso, deve possuir uma ocupação lícita e possuir residência bem como tem que possuir capacidade técnica e aptidão psicológica. Com base nisso, podemos dizer que Tício possui todos os requisitos necessários para adquirir a arma de fogo.

Qual o certificado que Tício recebeu e qual sua aplicabilidade? Este certificado seria suficiente para permitir a Tício sair com sua arma? Justifique.

Tício recebeu um Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). Por força do art. 5º da Lei nº 10.826/2003, este certificado autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio. Tício não poderia sair com sua arma pois ele não possui o porte de arma, apenas a posse, considerando que Tício não se enquadra em nenhuma das opções disponíveis do artigo 6º da Lei nº 10.826/2003.

Tício incorreu em alguma conduta tipificada? Se sim, indique qual o crime e responda qual juízo seria competente.

Tício incorreu na conduta tipificada no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 que dispõe sobre o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. No que tange a competência para julgar o concurso de crime comum e o crime do tribunal de júri, por meio da conexão, com base no art. 78, inciso I do Código de Processo Penal, prevalecerá a competência do júri.

2. Em relação ao processo penal:

Qual a natureza da decisão que pronunciou o réu? O que deve analisar o Juiz Sumariante nesta fase? Agiu corretamente o magistrado ao pronunciar o réu em um crime diferente do denunciado?

Trata-se de uma decisão interlocutória mista não terminativa, pois encerra a primeira fase (Judicium accusationis) conectando o processo a próxima fase (Judicium causae), em outras palavras, ela não encerra o procedimento mas sim uma parte dele, inaugurando a próxima parte. O juiz deve analisar se existem indícios da autoria ou participação, bem como materialidade de crime doloso contra a vida (art. 413, CPP). O magistrado agiu de maneira correta, pois não modificou a descrição do fato contido na denúncia, apenas atribuiu-lhe uma definição jurídica diversa, ocorrendo, assim, o emendatio libelli, disposto no art. 383, CPP.

Supondo que você está defendendo Tício, qual recurso cabível contra a decisão proferida pelo magistrado? Qual o prazo e para quem será apresentado?

Contra a decisão de pronúncia cabe o Recurso em Sentido Estrito, conforme determina o art. 581, inciso IV, do CPP. Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo, conforme determina o art. 591, CPP.

Questão 2

Em patrulhamento de rotina, policiais militares receberam uma informação não identificada de que Wesley, que estava parado em frente à padaria naquele momento, estaria envolvido com o tráfico de drogas da localidade. Diante disso, os policiais identificaram e realizaram a abordagem de Wesley, não sendo, em um primeiro momento, encontrado qualquer material ilícito com ele. Diante da notícia recebida momentos antes da abordagem, porém, e considerando que o crime de associação para o tráfico seria de natureza permanente, os policiais apreenderam o celular de Wesley e, sem autorização, passaram a ter acesso às fotografias e conversas no WhatsApp, sendo verificado que existiam fotos armazenadas de Wesley portando suposta arma de fogo, bem como conversas sobre compra e venda de material entorpecente.

Entendendo pela existência de flagrante em relação ao crime permanente de associação para o tráfico, Wesley foi encaminhado para a Delegacia, sendo lavrado auto de prisão em flagrante. Após liberdade concedida em audiência de