AS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECORRENTE: JOÃO ALVES MOURA

RCORRIDA: MAGNA ALVES MOURA

ORIGEM; 4º TURMA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AUTOS DO PROCESSO Nº:...

Egrégio Tribunal,

      Colenda Turma,

        Nobres Julgadores

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

        Magna Alves Moura, brasileira, estudante universitária, aos 18 anos percebia pensão alimentícia de seu pai, Antônio Alves Moura, brasileiro divorciado, engenheiro de alimentos, por não ter condições de se sustentar sozinha e manter seu padrão de vida, nem sua subsistência.

Ocorre, contudo, que Magna casou-se com Anderson, promotor público, durante seu curso na universidade, fazendo com que seu padrão de vida mudasse objetivamente, passando então a conviver com o cônjuge, em casa própria, e não mais na república alugada por seu pai, realizar viagens para os mais diversos destinos com frequência e ter outra condição social e econômica.

Seu pai, Antônio, de posse dessa informação, conversou com a filha sobre o cancelamento da pensão, uma vez que agora ela vivia com o marido e, por ter se casado, não fazia mais jus aos alimentos.

A conversa foi infrutífera e não restou ao pai de Magna senão recorrer ao Judiciário para resolver o dilema. Nos autos da ação de alimentos, o advogado entrou com pedido de exoneração de alimentos com vase no artigo 1.708 do CC, que dispõe o seguinte:

“Com o casamento, a união estável, ou o    concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos”

        Na sentença o juiz da Vara de Família não reconheceu o pleito de Antônio, que recorreu, em apelação, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. No Acórdão, os Desembargadores da 4º Câmara Cível entenderam pela não aplicabilidade do Artigo supracitado, negando-lhe vigência, e que o casamento per si não presume que Magna tenha condições de suprir seu próprio sustento.

DEMONSTRAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

DA TEMPESTIVIDADE

Não restam dúvidas quanto à tempestividade na interposição do presente recurso especial, pois o acórdão ora debatido, foi publicado na data (...) verifica-se tempestivo o recurso.

DO PREPARO

Conforme seguem anexo (doc ...) comprovando o recorrente o recolhimento do preparo, conforme artigo 1.007, CPC.

DO PREQUESTIONAMENTO

        Como se observa da análise do acórdão, ora em debate, a matéria trazida à baila foi devidamente prequestionada pelo recorrente por haver expressa manifestação do tribunal a quo, envolvendo a questão de direito, já debatida pelo Emérito Julgador.

        Portanto, preenchido o requisito exigido, deve o presente recurso ser recebido e conhecido.

DO CABIMENTO

        É cabível o presente recurso nos termos da Constituição Federal, artigo 105, III,”a”, CF/88. Verifica-se que o Egrégio Tribunal de Justiça, ao acolher por unanimidade a decisão proferida pelo DD. Magistrado de primeiro grau, agiu em descompasso com o artigo 1708, c/c 1699, do Código Civil, abrindo precedente que autoriza a interposição do presente Recurso Especial.

        Data vênia, a decisão incorre em errr in judicando, contrariando lei federal, sendo decisão, guerreada, de última instância, emanada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

        Ademais, o presente recurso não discute matéria fática, pois a discussão se volta para violação quanto à aplicação dos artigos supracitados.

RAZÕES DA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA

        O acórdão recorrido deixou de considerar a taxatividade do artigo de lei, havendo assim um vício na interpretação do dispositivo legal artigo 1708 CC, onde preceitua o direito do recorrente em ser exonerado da obrigação de prestar alimentos, devido ao fato de que sua filha Magda ao contrair matrimônio, adquiriu independência financeira, ainda corroborado ao fato transcrito no artigo 1699, CC :