AS RECLAMAÇÕES INDIVIDUAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

1. As reclamações individuais na Justiça do Trabalho: O trabalhador recorre ao Estado.

A autora, Profª. Edilza Fontes fala em seu livro da indústria da panificação  e da legislação trabalhista no período de 1940 – 1954, em Belém do Pará. Neste tópico, ela explana sua pesquisa em decorrência das reclamações trabalhistas envolvendo as padarias perante a Justiça do Trabalho. Estas  ações presumiam também uma noção de direitos não respeitados. Para que fosse possível compreender as relações estabelecidas nos conflitos trabalhistas, agruparam os processos por reivindicações apresentadas:

        1ª – Processos envolvendo avisos prévios, dispensas injustas e indenizações. Foram assim agrupados por discutir em que condições os trabalhadores resistiam e quais os direitos que eram reivindicados neste momento;

2ª – Processos envolvendo horas extras, pagamento do trabalho noturno, descanso de trabalho remunerado e férias. Foram assim agrupados por discutir os direitos vinculados ao trabalho não pago e ao descanso necessário para repor as energias;

3ª – Processos envolvendo salários.

        Na época os trabalhadores falavam que era direitos deles serem avisados antes de serem dispensados de seu trabalho, que não podiam ser suspensos e/ou demitidos por faltarem devido a doença ou algum problema familiar. Não aceitavam a lógica do lucro, pela qual os patrões submetiam seus negócios. Quando questionados ou punidos pelos seus atos iam reivindicar seus direitos perante ao Estado, que servia como mediador entre as duas partes, empregador e empregado, e também se negavam a fazer serviços que não eram de sua profissão. Os patrões eram bem severos com seus empregados, principalmente com aqueles que iam fazer reclamações aos órgãos competentes da época. Ia de “maus tratos” no trabalho, fazendo com que fosse impossível trabalhar, até uma demissão por justa causa, que dessa maneira poderia se efetuar a demissão sem precisar pagar o aviso prévio, informação a qual o patrão e funcionário já eram cientes.

        Nos deparamos com diversos relatos, sempre de empregados ou ex empregados contra seu patrão, alegando demissão injusta, não pagamento de férias, não pagamento de dias suspensos, não pagamentos de horas extras, pagamentos não regulares, etc. Contudo, podemos observar que os conflitos empregado empregador era uma disputa de quem teria mais Direitos do que o  outro, um conflito social ao qual era do Estado o dever se resolver, seja dando causa ganha par uma das partes ou mediar um acordo ao qual fosse justo para ambas as partes envolvidas no decorrente processo.

        No ponto de vista do trabalhador o Estado sempre teria que intervir para solucionar os problemas e sempre favorece-lo e para os donos das padarias o Estado deveria garantir a sua lucratividade em função da exploração da mão-de-obra. Os trabalhadores cobravam ajuda do estado, para que eles não fossem meros “escravos” na mão de seus patrões, e por isso questionavam a eficácia das leis.