ASSUNTO ABORDADO NA OBRA: A real situação do companheiro no momento da sucessão.

DISCENTE:        Edna Guimarães

CURSO:        Bacharelado em Direito         PERÍODO        :        2016.1

DISCIPLINA:        Trabalho de Conclusão de Curso I

FICHAMENTO BIBLIOGRÁFICO	Nº 01
ASSUNTO ABORDADO NA OBRA: A real situação do companheiro no momento da sucessão.
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA: FREITAS, Hebert Costa de. O direito sucessório na união estável: reflexões ao art. 1.790 do Código Civil Brasileiro face à Constituição Da República Federativa do Brasil de 1988. Universidade Estadual De Montes Claros. Montes Claros/MG, 2010. Disponível em: < http://www.conteudojuridico.com.br/pdf/cj029460.pdf>. Acesso 12 mar. 2016.
RESUMO: A pesquisa objetivou traçar uma análise sobre o direito sucessório do companheiro em face do princípio constitucional da isonomia, traçando uma abordagem do teor constitucional e do que contraria a constitucionalidade referente a forma distinta de como é tratada uma esposa em relação a uma companheira. Buscou-se averiguar em torno do Direito Sucessório e seu progresso no ordenamento jurídico brasileiro iniciando a explanação correspondente metodologia da Legislação, do Ensinamento e da Jurisprudência. A pesquisa apresentou o significado da entidade da união estável e sua fundamentação legal, ou seja, os princípios que regem esse instituto que se baseou em ponderações acerca da concepção desse instituto face à Constituição da República Federativa do Brasil, mediante de pontos polêmicos amplamente debatidos que permeiam o direito de família e as mudanças ocorridas nessa instituição ao longo da história. Portanto, o autor demonstra no primeiro capítulo o conceito jurídico da família ajustando sua existência concreta na noção econômica entendida como uma posição relativa que o indivíduo ocupa naquele agrupamento em que ela se exterioriza. Em seguida é realizada uma apreciação sobre o “Direito Sucessório”, objetivando delinear uma análise sobre a evolução do Direito Sucessório no Brasil, considerando os princípios legais que comtemplam as normas patrimoniais e da divisão do patrimônio na partilha havida em meio a as relações de união estável e do casamento. Quando relata a respeito do “Princípio da Isonomia” entre o cônjuge e o companheiro o estudo destaca as considerações deste título e sua prevenção constitucional, salientando que a equidade se estende em outro princípio, a dignidade da pessoa humana que nada a concretização dos direitos fundamentais explicito na Constituição. Por fim, são evidenciadas diversas decisões, construídas mediantes a sistemática da jurisprudência cujo prática diferenciada da igualdade dada à sucessão da companheira e a sucessão do cônjuge não golpeia o princípio assegurado na Constituição. De tal modo com a intenção de averiguar qual o juízo jurisprudencial sobre a temática, correlacionando determinados julgados de Tribunais estaduais e, ainda, dos TSF e TSJ.
CITAÇÕES: “No que diz respeito às etapas históricas que a família percorreu desde seu nascimento, não são tranquilas, havendo divergências, uma vez que, em regra, os acontecimentos históricos raramente apresentam consenso entre estudiosos, no que se refere ao seu surgimento. Porém, dentre os diversos autores que abordaram o tema em questão, pode-se destacar a divisão tripartite do etnólogo Lewis Morgan, no que concerne a evolução da família no tempo” (p. 10). “Pode-se dizer de forma concisa, que a união estável representa a ligação entre o homem e a mulher, sem a realização do casamento” (p. 13). “Antes de adentrar às espécies de sucessão deve-se deixar claro que a expressão sucessão hereditária poderá ser utilizada em dois sentidos. No sentido objetivo, representando herança ou conjunto de bens e encargos, direitos e deveres que faziam parte do patrimônio do de cujus, e por fim, no sentido subjetivo, sendo empregada como equivalente ao direito de suceder, destacando a pessoa habilitada a recolher a herança deixada” (p. 18). “Assim, infere-se, que o direito sucessório do companheiro é flagrantemente discriminatório se comparado com o posicionamento reservado ao cônjuge. Sendo assim, se o sistema jurídico à luz da Constituição recomenda a proteção jurídica à união estável como forma alternativa de entidade familiar, ao lado do casamento, nada justifica essa diversidade de tratamento legislativo” (p. 33). “[...] embora o direito sucessório, de modo geral, tenha atendido seus propósitos sob o aspecto da divisão patrimonial e sucessório, no que confere, sobretudo, aos direitos sucessórios do companheiro frente aos do cônjuge, tem causado indisfarçável desilusão. Isso em decorrência de manifesta ofensa ao princípio da isonomia entre o cônjuge e o companheiro” (p. 41).
CONCLUSÕES: “[...] queda-se claro os desvios cometidos pelo atual Código Civil, clamando-se assim, sua reforma, com a alteração dos dispositivos que concernem à ordem da vocação hereditária, objetivando, sobretudo, a real adequação do direito sucessório à realidade que se apresenta na atual composição familiar, visando o real objetivo do direito num todo, que somente alcançará seus fins se for capaz de evoluir juntamente com a sociedade” (p. 44).
COMENTÁRIO: Neste estudo foi considerado que mesmo havendo controvérsias sobre o assunto, fica comprovando que os companheiros vinculados pela união estável possuem todo direito à sucessão, e que nada, nem mesmo a legislação proíbe essa possibilidade, extremamente relevante ao estudo foi tecer alguns comentários teóricos sobre os direitos que conhecemos como os direitos fundamentais das pessoas e como estes estão diretamente ligados ao tema. É imprescindível que se reconheça a força normativa do princípio da dignidade humana e, por um raciocínio lógico, a sua carga axiológica como um valor absoluto, o único que possui este atributo.
LOCALIZAÇÃO: Arquivo disponível na internet

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