ATPS Constitucional

        O controle de constitucionalidade jurisdicional é conhecido de difuso em razão de o poder de realizá-lo estar pulverizado, esparramado, difundido por todo o Poder Judiciário. Qualquer juiz, em qualquer instância, tem a competência para realizar controle de constitucionalidade, desde que o faça no julgamento de um caso concreto inter partes.

        Requisitos de constitucionalidade das espécies normativas:

        Todos os atos normativos previstos no artigo 59, da Constituição Federal devem ser comparados com determinados requisitos formais e materiais.

        Em suma os requisitos formais se referem às regras existentes do processo legislativo constitucional que devem ser obrigatoriamente seguidas, caso não o seja, resultará na inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo, possibilitando assim um controle repressivo por parte do Poder Judiciário através do método difuso ou concentrado.

        Em referência a parceria trazida ao 1º desafio, o qual trata sobre a parceria firmada entre o Governo do Estado e um Município, especificamente, as ações de segurança pública, uma atribuição de competência do Estado (conforme já dito em parecer anterior), prevista no pacto Federativo, ou seja, sendo um dever do Estado a proporcionar segurança a todos os seus cidadãos.

        Ao analisarmos no ponto de vista formal, identificamos que tal lei foi criada indevidamente, ao sabermos que sua criação poderia ter sido barrada, logo nos procedimentos regimentais, que funciona como uma espécie de filtro, ou seja, caso o projeto de lei não esteja em sintonia com a Constituição Federal, na vertical, é remetida para que seja retificada para depois passar por votação.

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