ATPS DE CONSTITUCIONAL

SUMÁRIO

Introdução ............................................................................................................................4

1- Parecer .............................................................................................................................5

2- Relatório ..........................................................................................................................5

3- Fundamentação ................................................................................................................6

4- Medidas de solução..........................................................................................................11

5- Conclusão.........................................................................................................................17

6- Referencias Bibliográficas...............................................................................................18

---

1. INTRODUÇÃO

 O presente trabalho tem por objetivo desenvolver a habilidade de analisar a validade das espécies normativas – o controle de constitucionalidade -, isto é,  verificar se estão presentes nas normas os requisitos formais e materiais impostos pela Constituição possibilitando identificar vícios de inconstitucionalidade, bem como comparar os direitos sociais regulados pela Constituição Federal, verificando a hierarquia deles dentre os direitos sociais, englobados pelos direitos fundamentais amplamente protegidos na carta magna e especialmente a discricionariedade da Administração Pública no caso estudado.

Em nossa recente historia constitucional, (tendo em vista a americana, por exemplo), percebe-se, que, em determinadas épocas a centralização política esteve evidente quanto ao controle de constitucionalidade. Em seu inicio, o constitucionalismo no Brasil exercido através da Constituição de 1824, o controle exercido pelo Rei deixava clara influência política tanto na criação das leis como no controle delas pelo poder moderador exercido pelo Rei, ou como na era Vargas e sua Constituição “Polaca”, onde o Executivo não dava espaço sequer, para atuação de um controle de constitucionalidade, que por natureza e definição deve ser livre e independente.

Após esse período obscuro incluindo-se a Ditadura Militar, conseguimos a promulgação da Constituição Federal de 1988, obtendo através deste documento, o Estado Democrático tão almejado durante esses quase dois séculos de história Constitucional.

A Constituição vigente revelou avanços em algumas áreas inclusive modificações no campo de controle jurisdicional de constitucionalidade, consagrando definitivamente o controle difuso e o concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos. Partindo desta idéia, vamos elaborar a segunda parte do parecer acerca do caso exposto em nosso desafio, e para tal, uma possível solução para o caso.

---

1. PARECER

Controle de Constitucionalidade. Requisitos. Espécie – repressivo e preventivo. Controle Difuso e Controle Concentrado. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Anulação de ato administrativo realizado pela Administração Municipal. Direitos e garantias fundamentais. Direitos humanos. Educação – direito social de todos e dever do Estado.    Segurança pública. Ação popular (possibilidade de controle de constitucionalidade difuso – pedido declaração de inconstitucionalidade da lei ) - Artigo 5º, inciso LXXIII da CF/88.  Mandado de Segurança para garantir de direito fundamental – Artigo 5º, inciso LXIX da CF/88. Lei nº 4717/65. Ação Civil Pública – artigo 129, inciso III, da CF/88.

 

1. RELATÓRIO

Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre qual a medida judicial a ser utilizada para a anulação de ato praticado pelo Prefeito Municipal  que firmou parceria com o Governo do Estado, a fim de melhorar a segurança pública, parceria esta celebrada com parâmetro em recente lei municipal que autoriza o município a firmar o convênio acima referido. A parceria atribuiu responsabilidade ao município, como encargos com aquisição de viaturas para as polícias civil e militar, pagamentos de prêmios em dinheiro aos policiais que atingirem metas para a diminuição de violência, pagamento de remuneração a policiais excedentes alocados para prestar serviços no município e construção de cinco novas bases para a polícia militar.

Relatam os representantes dos moradores da cidade que verbas que seriam destinadas à saúde e à educação foram reduzidas substancialmente, sendo restringidas vagas em creches e escolas de ensino infantil e fundamental.

Estudada a matéria, passo a opinar.

1. FUNDAMENTAÇÃO

1.  Segunda parte do parecer - relacionada ao controle concentrado da inconstitucionalidade da lei.

O controle de constitucionalidade está ligado à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. Além disso, nas constituições rígidas se verifica a superioridade da norma magna em relação àquelas produzidas pelo Poder Legislativo, no exercício da função legiferante ordinária. Dessa forma, nelas o fundamento do controle é o de que nenhum ato normativo, que lógica e necessariamente dela decorre, pode modificá-la ou suprimi-la. Para Alexandre de Moraes, controlar a constitucionalidade significa “verificar a adequação ou compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição, levando em conta seus requisitos formais ou materiais”.

Trata-se do princípio da supremacia da constituição, que, nos dizeres do Professor José Afonso da Silva, reputado por Pinto Ferreira como “pedra angular, em que assenta o edifício do moderno direito político”, “significa que a Constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos. É, enfim, a lei suprema do Estado, pois é nela que se encontram a própria estruturação deste e a organização de seus órgãos; é nela que se acham as normas fundamentais de Estado, e só nisso se notará sua superioridade em relação às demais normas jurídicas”.