ATPS DE CONSTITUCIONAL

Índice

1. Introdução..........................................................................................................02

2. Etapa 1- Teoria geral da pena............................................................................03

Passo 1-Ler no PLT da disciplina os tópicos relacionados à Sanção Penal e responda as seguintes questões:

Passo 2- Ler no PLT da disciplina de Direito Penal II o tópico “Das penas privativas de liberdade” e pesquisar a Lei 7.210/1984 e posteriores alterações e, considerando o sistema penal brasileiro, responder as questões abaixo propostas.

Passo 3- Ainda com base nas pesquisas realizadas no passo anterior, elabore um relatório explicando de que maneira a Lei possibilita a progressão de regime no sistema penal brasileiro. Aponte quais os requisitos e dispositivos legais. Atente para a diferenciação de requisitos para progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados.

Etapa 2- Teoria geral da pena.....................................................................................06

Passo 1- Considere a seguinte situação hipotética.

Passo 2- Considerando o caso hipotético apresentado no passo anterior, e, considerando que Pedro Henrique tivesse deferida sua progressão do regime fechado para o semiaberto, e houvesse vaga em estabelecimento prisional, elabore um quadro comparativo apontado às peculiaridades, conforme a lei, dos estabelecimentos prisionais para o cumprimento de pena no regime fechado e no regime semiaberto. Atente-se para as regras de cada regime.

Passo 3- Responda as questões abaixo.

4. Conclusão................................................................................................................12

Bibliografia

Introdução

Está atividade foi de grande importância para o grupo, pois conseguimos ter as noções fundamentais acerca da teoria geral das penas e dos principais aspectos relacionados à teoria geral da pena.

2.Etapa 1- Teoria geral da pena.

Passo 1-Ler no PLT da disciplina os tópicos relacionados à Sanção Penal e responda as seguintes questões:

1) Qual o conceito de pena?

É a sanção imposta pelo Estado ao criminoso, por meio da ação penal, com dupla finalidade: de retribuição ao delito praticado e de prevenção a novas transgressões.

2) Descreva as finalidades da pena.

São explicadas pelas seguintes teorias:

- Teoria absoluta: A finalidade da pena é punir o autor de um delito, ou seja, é a retribuição aplicada ao criminoso por cometer um ato injusto pelo mal que constitui no ordenamento jurídico.

- Teoria relativa: a pena tem uma finalidade útil, que é o fim preventivo, ou seja, consiste em evitar a pratica de futuros delitos. E existe dois tipos de prevenção, a prevenção geral que é representada pela intimidação dirigida ao ambiente social ou a prevenção especial, onde a pena se legitima com o objetivo de readaptar e segregar o criminoso para impedi-lo de voltar a delinquir.

- Teoria mista: Conforme consta no art. 59 do CP, a pena tem a função de punir o criminoso pela reeducação e pela intimidação coletiva, prevenindo a prática do crime.

3) Quais as principais características da pena?

- Legalidade: É uma garantia constitucional. Pois, é através desse princípio que se busca proteger os indivíduos contra os arbítrios cometidos pelo Estado e até mesmo contra os arbítrios cometidos por outros particulares. 

- Anterioridade: É necessário que a lei penal já esteja em vigor na data em que o fato que tipifica é praticado. O fato só é considerado reprovável pelo ordenamento jurídico penal se era considerado como tal pela lei penal na época de seu acontecimento.

- Personalidade: Conforme consta no art. 5, XLV da CF, a pena não pode passar da pessoa do condenado, ou seja, a pena de multa, mesmo considerada divida de valor para fins de cobrança, não poderá ser cobrada dos herdeiros.

- Individualidade: Conforme consta no art. 5, XLVI da CF, a pena será aplicada a cada agente de acordo com o envolvimento no crime, com uma pena diferente e individualizada.

- Inderrogabilidade: A pena deve ser aplicada assim que constatada a prática delitiva e para que ela atinja sua eficácia, é necessária a responsabilização do deliquente pelo crime cometido. O juiz não pode deixar de aplicar e executar a pena ao culpado pela infração penal, com apenas uma exceção: o perdão judicial conforme consta no art. 121, parágrafo 5º do CP.

- Proporcionalidade: Conforme consta no art. 5, XLVI e XLVII da CF, a pena deve ser proporcional à gravidade do crime.

- Humanidade: Conforme consta no art. 5, XLVII do CF, não se admite pena de morte, penas insensíveis e dolorosas. Quando o criminoso é julgado e condenado, ele deve ser preservado fisicamente e moralmente.

4) Como as penas podem ser classificadas?

As penas são classificadas da seguinte maneira:

I) Privativas de liberdade:

- Reclusão;

- Detenção;

- Prisão simples.

II) Restritiva de Direito:

- Prestação pecuniária;

- Perda de bens e valores;

- Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

- Interdição temporária de direitos;

- Limitação de fim de semana.

III) Multa

Passo 2- Ler no PLT da disciplina de Direito Penal II o tópico “Das penas privativas de liberdade” e pesquisar a Lei 7.210/1984 e posteriores alterações e, considerando