ATPS de Direito Processual Penal

1. Assinale a alternativa correta:

1. havendo conexão entre crimes da competência do Juízo Penal Comum e do Tribunal do  Júri  prevalecerá a competência do Juízo Comum;
2. a competência  será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
3. nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente que intimará a vítima para no prazo legal oferecer a queixa-crime;
4. o perdão do ofendido aproveitará a todos os querelados independente de aceitação.

Resposta: “b”, nos termos do art. 77,I

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:

I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

1. Assinale a alternativa correta:

1. a sentença absolutória no juízo criminal impede a ação civil;
2. acolhida a exceção de ilegitimidade de parte  anula-se o processo, sendo impossível o reinício do processo, por força da coisa julgada;
3. a Queixa-Crime, em regra, poderá ser oferecida pessoalmente pelo ofendido;
4. a intimação de sentença de pronúncia, se o crime for inafiançável, será sempre feita ao réu pessoalmente.

Resposta: “c”:  A resposta (a) está errada pelo fato de que a sentença absolutória no juízo criminal não impede a ação civil, desde que não tenha sido reconhecida inexistência material do fato (art. 66 do CPP

Assinale a alternativa correta:

1. a coação considerar-se-á ilegal quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei autorizar;
2. não é essencial ao edital de citação, o nome do Juiz que a determina;
3. a lei puramente processual penal, aplicar-se-á desde logo, desde de que não haja prejuízo para o réu;
4. o Habeas Corpus previne a jurisdição no primeiro grau.

Resposta: Letra A  (art. 648, V do CPP)

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

1. Assinale a alternativa correta:

1. depois de decretada a revelia, ao réu não é facultado comparecer aos atos processuais que se sucederem;
2. antes de iniciada o interrogatório, o juiz observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder as perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa;
3. o seqüestro de bens adquiridos com os proventos do crime, não pode ser deferido contra possuidor de boa-fé;
4. a prova ilícita só pode ser usada se a favor do réu.

Resposta: Letra “D”. O entendimento de que a prova ilícita pode ser usada a favor do réu, trata-se de um entendimento doutrinário por meio da aplicação do critério da proporcionalidade, onde é possível haver uma mitigação da proibição da prova ilícita quando em confronto com um outro princípio constitucional, sendo neste caso possível uma harmonização, conceito derivado da “teoria da concordância prática”. Neste caso ocorre um choque do princípio da ampla defesa em detrimento da utilização de prova ilícita, posto isso sendo a prova ilícita o único meio de gerar a absolvição do réu, deve ser esta admitida.

5.  Assinale a alternativa correta:

1. somente o ofendido poderá provocar a iniciativa do ministério público nos casos em caiba ação Penal Pública;
2. a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia;
3. a suspensão condicional do processo confunde-se com Sursis;
4. trata-se de flagrante presumido quando o agente é encontrado ao acabar de cometer o delito.

Resposta: Letra “B”. (art. 25 do CPP)

Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

6. Assinale a alternativa correta:

1. da decisão do Juiz que indefere o livramento condicional, cabe Agravo em Execução;
2. não é computável na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória e administrativa;
3. convencendo-se da inexistência de justa causa para a propositura da Ação Penal, pode o representante do Ministério Público desistir da ação a qualquer tempo, desde que antes do trânsito em julgado da sentença;
4. se impostas cumulativamente penas privativas de liberdade, será executada primeiro  a prisão simples, a detenção e por último a reclusão.

Resposta: Letra “A”. (art. 197 da L. 7210/84 LEP)

Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

7. Assinale a alternativa correta:

1. o CPP consagra expressamente o direito do réu permanecer em silêncio;
2. a Confissão, apesar de indivisível, pode ser retratada;
3. à testemunha no processo penal é vedado qualquer tipo de consulta;
4. não é aplicável no PP o princípio da comunhão das provas.

Resposta: Letra “A”. (art. 186 do CPP)

Art. 186. Antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que Ihe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa.

8. Assinale a alternativa correta:

1. a presunção de inocência é absoluta;
2. até o recebimento da denúncia a representação é retratável;
3. a falta do defensor, ainda que motivada, não determina o adiamento de ato algum do processo penal;
4. tanto a perempção como a preclusão extinguem o processo.

Resposta: Letra ”B” (art. 25 do CPP)

Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

9. Assinale a alternativa correta:

1. segundo o STF o processo se inicia com o oferecimento da denúncia;
2. fatos incontroversos não precisam ser provados no PP;
3. o princípio da oportunidade ou discricionariedade regrada, fundamento da transação penal, evidencia uma mitigação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal;
4. emanam da Constituição Federal os fundamentos para a lei processual brasileira ter adotado o processo inquisitório.

Resposta: Letra “C” (art. 76 da Lei 9099/95).

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

10.  Assinale a alternativa correta: