AULA 3 DE PRATICA IV

AULA 3

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CIVIL DA COMARCA DE FORTALEZA -CE

XYZ VIAGENS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº ______, com sede na rua _______, bairro, Fortaleza, Ceará, e-mail, neste ato representado por CARLOS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº ______, inscrito no CPF sob o nº ______, com endereço na rua _____________, bairro, Fortaleza, Ceará, vem por seu advogado com endereço profissional na rua ___________, e-mail ______, onde recebe intimações, conforme art. 106, I do NCPC, propor

EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Pelo rito especial, em face de PEDRO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº ____, inscrito no CPF sob o nº _____, com endereço na rua ______, Fortaleza, Ceará, e-mail _____, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa expor.

DOS FATOS

        A empresa exequente é constituída por três acionistas, já que possui o capital fechado, sendo um deles o executado.

        Os três acionistas resolveram constituir a empresa exequente elaborando seu estatuto social, na qual ficou estipulado um capital social de R$ 900 mil.

        Ficou convencionado que o capital social seria dividido em 900 ações, sendo 300 preferenciais sem direito a voto e 600 ordinárias.

        Pelo estatuto social todas as 900 ações seriam subscritas em espécie pelo preço de emissão de R$ 1.000,00 por cada uma delas.

        Administração da empresa ficou a cargo dos acionistas Carlos e Gustavo, segundo o estatuto social.

        Nas divisões das ações coube a cada um dos sócios a subscrição de 300 ações; sendo 200 ordinárias e 100 preferenciais. Cada um dos sócios integralizou a quantia correspondente a 10% das ações.

        O saldo remanescente seria integralizado pelos acionistas até o dia 23 de julho de 2015, de acordo com os respectivos boletins de subscrição devidamente assinados.

        Os sócios Carlos e Gustavo, realizaram a integralização de suas partes até a data combinada, mas PEDRO não realizou o pagamento como os demais acionistas.

        Carlos e Gustavo não pretendem reduzir o capital social da CIA, nem vender as ações não integralizadas de Pedro a uma Terceira pessoa.

Sendo assim não resta outra alternativa a exequente que não a de promover a presente ação executiva

DOS FUNDAMENTOS

Conforme dispõe o inciso XII do art. 784 do NCPC são títulos executivos extrajudiciais, além dos previstos no código, aqueles que a lei assim o determinar.

O art. 107 da Lei 6404/76, no seu inciso I, estabelece que os boletins de subscrição de ações das sociedades anônimas são títulos executivos extrajudiciais e habilitam a companhia a promover uma execução forçada segundo o NCPC.

Dispõe o art. 783 do NCPC que é cabível a via executiva para cobrança de credito fundado em título que contenha obrigação certa, liquida e exigível.