AULA JECRIM - JUIZADO ESPECIAL CIVEL

     JECRIM

Crimes de menor potencial ofensivo: é possível um acordo/vontade/composição com o autor do crime.

De acordo com a lei 9099/95, eram crimes com pena até 1 ano. Com a lei 10259/01, que criou o jecrim federal, aumentou o parâmetro para até 2 anos. A lei 11313/06 alterou o conceito na lei 9099. Hoje, crime de menor potencial ofensivo é aquele cuja pena máxima não ultrapassa 2 anos.

Objetivos:

- trazer a vontade e a possibilidade de acordo na justiça criminal

- impedir a instauração do processo

- criação das medidas despenalizadoras (toda e qualquer medida que visa impedir a instauração do processo): composição, transação, suspensão e representação

Art. 98, I, CF. Competência em razão da natureza/matéria.

Situações de menor potencial ofensivo que não são julgadas no JECRIM: concurso de crimes (prevalece a vara comum), prerrogativa de função, lei maria da penha.

Podem ser aplicadas as medidas despenalizadoras em relação ao crime de menor potencial ofensivo, mesmo fora do juizado. A suspensão condicional do processo pode ser aplicada mesmo nos crimes que não são de menor potencial ofensivo, porque se leva em consideração a pena mínima.

Estatuto do idoso (art. 94): crime até 4 anos contra o idoso segue a lei 9099. Não é crime de menor potencial ofensivo, mas é julgado no JECRIM.  A interpretação deve ser de que não será permitido o oferecimento da composição e da transação para o autor do crime.

Princípios: art. 62, Lei 9099.

Medidas despenalizadoras

1. Composição civil dos danos (art. 72 e 74)
2. Transação penal (art. 76)
3. Representação, nos casos de lesão corporal leve ou culposa (art. 88)
4. Suspensão condicional do processo (art. 89)

Procedimento sumaríssimo (art. 69 e ss)

Art. 70, CPP. Local do crime é onde ocorreu a consumação. Art. 6º, CP. Tanto faz os atos de execução ou de consumação (teoria da ubiquidade). Art. 63, Lei 9099. É onde foi praticado o crime.

A lei 9099 traz uma maleabilidade, pois prática do crime é um conceito geral. O que vai determinar é a prevenção. Isso por causa do principio da informalidade.

Nos outros casos, a jurisprudência entende que local do crime é onde é mais fácil a colheita de provas.

Prisão em flagrante por crime de menor potencial ofensivo? Pode haver captura e condução. Ao invés do auto de prisão em flagrante, o delegado deve fazer o termo circunstanciado, que o autor deve assinar. Pode haver inquérito de crime de menor potencial ofensivo, porque o termo circunstanciado não substitui o inquérito. A assinatura do termo circunstanciado impede a prisão em flagrante. O usuário de droga em nenhuma hipótese vai ser preso.

Audiência preliminar: autor, vítima e conciliador.

Possibilidade de composição civil dos danos (art. 72 a 74) – (i) não entra em acordo; (ii) crime de ação penal privada ou ação penal pública condicionada a representação – se for feito o acordo, o feito se encerra. A composição é um acordo do autor com a vítima.

Quando não tem vítima, não tem como ter composição. Não sendo possível a composição ou não acontecendo, há uma audiência com o autor com o MP, presidida pelo juiz. O MP oferece a transação penal. O juiz não pode oferecer a transação penal. Todos que não se encaixam no art. 76, §2º tem direito a transação penal. A transação penal é uma proposta do MP para que o autor seja submetido a uma pena alternativa, restritiva de direitos. Aceitando a proposta, o feito se encerra imediatamente, independente da ação penal. A transação penal é considerada um direito subjetivo. Se a pessoa preenche os requisitos e o MP não oferece, se aplica o art. 28, CPP (envio ao PGJ). O descumprimento imotivado da transação penal gera a propositura da ação penal.