AULA PREPARATÓRIA 2ª FASE OAB

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Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG. (Competência relativa – art. 100, V, a – do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano)

        PAULO FREITAS, brasileiro, solteiro, dentista, inscrito no CPF 888.888.888-99, residente e domiciliado na Rua Grão Mogol, nº 1327, Bairro Sion, em Belo Horizonte/MG, vem, por seus procuradores, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de CARLOS GOULART, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, CPF 444.333.756-00, residente e domiciliado à Rua Felipe dos Santos, nº 500, bairro Lourdes, em Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

Dos fatos                                                                        

1. Através de contrato de prestação de serviços firmado em __/__/__, o Requerido construiu a casa onde o Autor hoje reside.

2. Ocorre que, após a entrega da obra, a casa começou a apresentar defeitos de construção, quais sejam: as cerâmicas do revestimento de toda a fachada começaram a soltar com freqüência, pondo em risco a integridade física dos pedestres que transitam pelo local e transeuntes do próprio prédio, bem como tirando a segurança dos moradores.

3. Além disso, a casa passou a apresentar infiltrações nas placas de gesso (teto) do banheiro social, da sala de estar, cozinha e um dos quartos, decorrentes de falta de impermeabilização da área externa da casa.

4. Várias foram as tentativas de solução amigável, mas todas restaram infrutíferas.

        5- Dessa forma, não restou outra alternativa ao Autor, senão recorrer à tutela jurisdicional para satisfazer seu direito.

        6- Assim, anexa o Autor os laudos técnicos de outros profissionais onde são relatados e provados todos os defeitos de construção, que, junto com as demais provas a serem produzidas via a presente ação, pretende o Autor a constatação da responsabilidade do Réu pelas infiltrações e problemas decorrentes da má construção do imóvel.

        7- Assim, pretende o Autor imputar tais defeitos construtivos de origem técnica ao Réu e assim sendo, tem por escopo o Autor, via a presente ação, ver ressarcidos os prejuízos causados pelos danos da obra construída pelo Réu.

                

DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS                                                

                                8- Constam no laudo (doc. Anexo) as fotos dos principais pontos de destacamento das peças de cerâmica e dos demais danos ocorridos no imóvel.

                                9- Foi constatado também na vistoria que há diferença de tonalidades de cerâmica na fachada lateral direita da casa decorrentes de fornadas diferentes de cerâmicas.

                                10- O profissional técnico constatou também as péssimas condições do telhado, tais como telhas quebradas e desparafusadas, pedaços de telhas soltas ocasionando infiltrações generalizadas.

                                12- Assim, restaram cabalmente demonstrados os inúmeros danos da casa ocorridos em virtude de defeitos da má construção do Requerido que, inerte quanto à efetivação dos reparos inúmeras vezes solicitados, obriga o Autor a passar por inegáveis transtornos e desconfortos, além de ter que arcar com despesas decorrentes dos danos acima expostos, visando a minimizar os problemas deles decorrentes.

                                13- Para apuração do quantum necessário para a consecução dos serviços de reforma no edifício, foram solicitados junto a empresas de Engenharia os orçamentos em anexo, visando a obter um preço aproximado para a realização dos reparos.

                                14- Conforme as anexas previsões orçamentárias, concluiu-se um valor aproximado a R$192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), cujo valor real será apurado por meio de prova pericial a ser realizada nos presentes autos no momento processual oportuno.

                                15- Assim, o que se pleiteia via a presente ação é uma indenização visando a reparar os danos causados por culpa da Requerida, seja de natureza material, seja de natureza moral, devido aos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Autor, pelo que pleiteia a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais).

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS                                                                

        16- O direito do Autor está baseado nos artigos 618, caput , 927 e 186 do Código Civil/2002, senão vejamos:

Art. 618, caput: “Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de 5 (cinco) anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.”

Art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

                                17- Além disso, o direito do Autor funda-se nas normas contidas nos arts.  927e 944 do Código Civil.

        

PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL: AÇÃO OMISSIVA OU COMISSIVA, DANO, CULPA, NEXO DE CAUSALIDADE

        

        18- De todo o exposto conclui-se que o Autor foi absurdamente prejudicado pela conduta do Requerido, ao não observar as normas técnicas e materiais adequados na construção do edifício, e posteriormente, por continuar inerte às reivindicações que lhe foram apresentadas.

        19- Os defeitos de origem técnica e construtiva, provenientes da conduta e culpa do Réu, dão ensejo ao dever de indenizar, devido aos danos ocasionados ao Autor que deverão ser reconhecidos pelo Poder Judiciário.