Acao popular

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA COMARCA DE PICOS PIAUÍ

JULIANA EVARISTO, brasileira, casada, vereadora e líder comunitária, inscrita no RG de n 456.679 SSP/PI e no CPF de n 678.456.980-09, portadora do titulo de eleitor n 25485, Zona 259 ( em anexo), residente e domiciliada na Rua Arco da Lapa, n 356, Centro, Picos Piauí neste ato representado por seu bastante advogado e procurador, (nome) ...., OAB-PI ..., com escritório na rua..., n..., bairro..., cidade capital ..., conforme procuração em anexo, vem mui respeitosamente a honrosa presença de vossa Excelência ajuizar AÇÃO POPULAR, com fulcro no artigo 5, LXXIII DA Constituição Federal de 1988, em face de, FSA Água e Esgotos, Empresa Pública criada pela Lei n° 2.569/2009 , com CNPJ 78.987.909/0001-90), com endereço na rua Atlântica, 787, bairro Centro, Picos Piauí, ANDRÉA FIALHO, brasileira, casada, Servidora Pública, inscrita no RG de n 789.678 SSP/PI, CPF 876.908.999-00, residente e domiciliada na Rua 01 de maio, 634, centro, da cidade de Pico Piauí, MARCOS VINICIUS, brasileiro, casado, prefeito do município de Picos, com CPF de n 526.589.236-96, RG 1.569.256 SSP/PI, residente e domiciliado na Rua Felix Pacheco, 678, Centro, Picos Piauí, FÁBIO ANDRÉ, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, portador do RG 1.456.526 SSP/PI, CPF 256.896.963-36, residente e domiciliado na Rua Alto Longá, 876, Centro, da Cidade de Picos Piauí, RAUL LOPES, nacionalidade..., estado civil...., emprego..., RG..., CPF..., residente e domiciliado na Rua..., Bairro..., n... cidade capital..., EMPRESA TRAMBIQUE S.A, empresa..., CNPJ..., com sede na Rua..., n..., Bairro..., Cidade Capital..., JULIANO LEONEL, brasileiro, casado, do lar, inscrito no RG de n 568.568 SSP/PI, CPF 563.231.147, residente e domiciliado na Rua Felix Pacheco, 678, Centro, Picos Piauí, pelos fatos e fundamentos que se expõe:

DOS FATOS

A Senhora Andréa Fialho é presidente da empresa FSA águas e esgotos ( empresa pública) que foi criada pela Lei n° 2.569/2009, para fins, de fornecimento e a prestação de serviços relacionados à instalação de rede hidráulica em Picos Piauí.

Acontece, que a Senhora Andréa levando em consideração que a maior parte da receita do município de Picos, era oriunda do imposto sobre serviços "ISS" recolhido pela a supracitada empresa pública que ela preside apoiou-se na amizade que possui com o prefeito do referido município o Senhor Marcos Vinicius, pedindo a este, que nomeasse seu filho Fábio André, como Auxiliar Administrativo da prefeitura daquele município, independentemente de aprovação em concurso público, conforme pedido o Senhor Fábio tomou posse do cargo em 20/02/2013, vale dizer, que o referido cargo foi criado sem qualquer previsão legal por meio de uma portaria, ( anexada aos autos).

Ademais, o Senhor Fábio não cumpre suas obrigações, (não presta os serviços que deveria prestar), tendo em vista, que ele não comparece ao trabalho, comparecendo a prefeitura apenas no final de cada mês para assinar o ponto e receber seus proventos, quais sejam, R$ 4.500,00 ( quatro mil e quinhentos reais) por mês.

Deste modo, em resposta ao favor feito pelo prefeito a Senhora Andréia determinou ao Senhor Raul Lopes (representante de patrimônio da Empresa