Acordao direito

AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE CONTRA CREDORES. Em que pese estar caracterizada a anterioridade do crédito, não restaram configurados o “consilium fraudis” e o “eventum damni”. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL	DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Nº 70062876529 (N° CNJ: 0480215-97.2014.8.21.7000)	COMARCA DE PASSO FUNDO
ROTTENFUSSER ADVOGADOS ASSOCIADOS S A	APELANTE
ISABEL MARA FEROLDI SARTORETTO
ANTONIO SARTORETTO
IZABEL CAMARGO FEROLDI E
EUNIRA DO CARMO OLIVEIRA	APELADOS

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DES. OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS E DES.ª ANA BEATRIZ ISER.

Porto Alegre, 15 de abril de 2015.

DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS,

Relator.

RELATÓRIO

DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por ROTTENFUSSER ADVOGADOS ASSOCIADOS S A, na ação pauliana por ele ajuizada contra ISABEL MARA FEROLDI SARTORETTO, ANTONIO SARTORETTO, IZABEL CAMARGO FEROLDI E EUNIRA DO CARMO OLIVEIRA, da sentença (fls. 247-250) que, “verbis”:

“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo à presente Ação Pauliana ajuizada por ROTTENFUSSER ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A. contra EUNIRA DO CARMO OLIVEIRA, ISABEL MARA FEROLDI SARTORETTO, ANTONIO SARTORETTO e IZABEL CAMARGO FEROLDI.

“Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados em R$ 2.000,00, observada a natureza da causa e o tempo de duração da demanda, além das diretrizes do art. 20, §4º do CPC.”

Em suas razões (fls. 253-255), sustenta o apelante que restou demonstrada a insolvência da apela Eunira, bem como que os apelados agiram de má-fé.

Com preparo e com contrarrazões, subiram os autos.

Registro, por fim, que foi observado o previsto nos arts. 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS (RELATOR)

Primeiramente, cumpre referir que a fraude contra credores se caracteriza pela diminuição patrimonial do devedor que conduz à insolvência (ou a agrava), em prejuízo dos seus credores. Para sua caracterização, no entanto, necessária a presença dos seguintes requisitos: anterioridade do crédito, “consilium fraudis” e o “eventus damni”.

Humberto Theodoro Júnior, na obra “Processo de Execução” – 19ª edição, São Paulo, Leud, 1999, p. 194, esclarece bem a matéria quando diz que o eventus damini “consiste no prejuízo suportado pela garantia dos credores, diante da insolvência do devedor”, e o consilium fraudis “o conhecimento, a consciência, dos contraentes de que a alienação irá prejudicar os credores dos transmitentes, desfalcando o seu patrimônio dos bens que serviriam de suporte para a eventual execução”.

Assim, na fraude a credores o ato lesivo se caracteriza quando o devedor, depois de constituída a obrigação, aliena seus bens com a intenção de frustrar a garantia de suas dívidas.  

Desse modo, como já referido, há fraude contra credores quando o devedor aliena ou onera algum bem, ciente do prejuízo que vai causar ao credor, e inexistem outros bens que possam garantir a satisfação de direitos e obrigações preexistentes, situação não configurada no caso em tela.

No caso vertente, a venda da área de 131.000m2 para a ré Izabel Camargo Feroldi ocorreu em 20-04-2007 (fl. 14v) e da área de 77.774m2 para os réus Isabel Mara Ferodi Sartoretto e Antônio Sartoretto em 09-01-2008 (fl. 14v), enquanto a ação de cobrança contra a ré Eunira foi ajuizada em 23-02-2006 (fl. 20), tendo transitada em julgado em 25-10-2007 (fl. 25), sendo que naquela ação não se discutiu a existência do débito, mas apenas o montante devido. Assim, restou preenchido o requisito da anterioridade do crédito, contudo não há elementos que demonstrem a ocorrência dos demais requisitos.