Acordo Extrajudicial Divórcio Consensual

TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

PRIMEIRA ACORDANTE: FULANA DE TAL, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade com RG nº. XXXXXX, SSP/XX, inscrita no CPF/MF sob o nº. XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXX, bairro XXXXX, neste município de XXXXXX.

SEGUNDO ACORDANTE: SICRANO DE TAL, brasileiro, casado, motorista, portador da Cédula de Identidade com RG nº. XXXXXX, SSP/XX, inscrito no CPF/MF sob o nº. XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, bairro XXXXXXX, neste município de XXXXXXX.

Nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil Brasileiro, após devidamente orientados de seus direitos e, ausente qualquer tipo de coação, fraude ou simulação, declaram a vontade de celebrar este Instrumento de Transação Extrajudicial, obrigando-se as partes, por si, fazerem o presente sempre bom, firme e valioso, e o que segue:

i. OS ACORDANTES se casaram sob o regime de COMUNHÃO DE PARCIAL BENS, no dia XX de XX de XXX, no Cartório XXXXXX, Estado de XXXXX, registrado sob o nº. XXXX, às fls. XXXX, Livro nº. XXXX, e, por impossibilidade de continuação da vida conjugal, decidiram por fim a união matrimonial, requerendo que seja DECRETADO DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal;

ii. A PRIMEIRA ACORDANTE voltará a usar o nome de solteira, ou seja, XXXXXXXX;

iii. OS ACORDANTES declaram que possuem uma filha em comum, XXXXXXXXX, nascida em XXXXXX, conforme certidão de nascimento em anexo;

iv. OS ACORDANTES concordam que a guarda definitiva da menor XXXXXXX, ficará com a PRIMEIRA ACORDANTE;

v. OS ACORDANTES estabelecem que o regime de visita se dará de forma livre;

vi. A título de pensão alimentícia, o SEGUNDO ACORDANTE pagará o valor correspondente a 28% (vinte e oito por cento) do salário mínimo vigente, hoje compreendido no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais);

 vii. O SEGUNDO ACORDANTE arcará com 50% (cinquenta por cento) dos gastos extraordinários, bem como os gastos referentes à educação, saúde e vestuários da menor XXXXXX;

viii. OS ACORDANTES declaram que possuem os seguintes bens a serem partilhados:

a) XXXXXXXXX;

b) XXXXXXXXX;

c) XXXXXX;

ix. OS ACORDANTES acordam da seguinte forma quanto a partilha dos bens:

a) XXXXXX;

b) XXXXXX;

c) XXXXXX;

d) XXXXXXX.

x. OS ACORDANTES após a assinatura deste termo, dão recíproca, plena e irrevogável quitação, com relação aos bens adquiridos durante a constância do casamento, para que nenhuma delas possa reclamar eventual pagamento ou ressarcimento futuro;

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