Acórdão do Habeas Corpus Coletivo

A atividade tem como proposta a análise do Acórdão do Habeas Corpus Coletivo 145.641, identificando os principais fundamentos utilizados para concessão de HC coletivo em prol de todas mulheres grávidas, em estado puerperal ou com filhos de até 12 anos de idade sob suas responsabilidades.

Percebe-se ao longo do Acórdão em tela, que ao encarcerar uma mulher nestas condições, o Estado infringe princípios da individualização da pena e fere direitos infantis, elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente ao privá-los de condições adequadas ao seu desenvolvimento, obrigando-os a passar boa parte da infância em um local degradante e sem estrutura. Tudo por uma falha do Estado, que discrimina aquelas que são humildes e não têm condições de pagar advogado, ficando, assim, a mercê da política criminal, que como percebe-se, utiliza-se de manobras para não conceder outras medidas cautelares diversas da prisão, como conceitua o art. 319, do Código de Processo Penal.

Com a entrada em vigor da Lei 13.257/2016, ficou possibilitado a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para gestantes e mães de crianças.  Além disso, foi também suscitado o Princípio da primazia dos direitos da criança, com fulcro no art. 227, da Carta Magna, que ao ficar com sua mãe aprisionada sofre consequências psicológicas, assim como sofre, ficando longe da mãe, sendo negligenciado pelo Estado e privado de uma infância sadia feliz.

Foi mencionado, também, a situação dos locais onde essas mães e crianças ficam, totalmente sem estrutura, e muitas vezes, as gestantes acabam dando à luz aos seus descendentes dentro de celas, sem nenhuma higienização, junto ao histórico de não terem direito ao pré-natal de forma adequada, assim, nascendo crianças muitas vezes com problemas de saúde e má-formação.

Ademais, na grande maioria dos casos, a mulher fica encarcerada cautelarmente durante todo o tramite processual, para no final do processo ser condenada à pena restritiva de direito, assim sendo, não teria mais como reverter os danos causados ao filho da mesma.

Diante de todos argumentos e provas constantes no pedido de concessão do Habeas Corpus, foi concedida a ordem, desde que observados alguns requisitos, mas orientando o juiz a sempre ter como norte os princípios citados a fim de corporificar a substituição de medida tão agressiva como a prisão.        

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