Administrativo - administração indireta

1 – Quais as inovações do novo marco regulatório das estatais ?

 O novo marco regulatório tem como alvo principal fortalecer as relações entre administração e as organizações da sociedade civil para prever mais segurança jurídica ao trabalho realizado pelas organizações e mais transparência na distinção dos recursos públicos, com isso a sociedade terá mais acesso as politicas públicas, também ajudará na desburocratização para realização de outros convênios com o governo e a sociedade civil.

2 – Quais são as inovações incidentes sobre o regime do terceiro setor?

 O terceiro setor compreende por empresas ou entidades privadas sem fins lucrativos que exercem atividades de interesse social e coletivo, razão de que recebem incentivos do estado a título de formento.

O terceiro setor também é conhecido como as empresas ou entidades paraestatais ou de cooperação, tendo como espécies os serviços sócios autônomos, as organizações sociais, as fundações ou entidades de apoio, organizações da sociedade civil de interesse público. A inovação nesse modelo advém da administração gerêncial, onde tem ênfase no resultado, focando no princípio da eficiência, tomando como base o liberalismo econômico do qual reconhece que o administração estatal é menos eficiente do que a administração privada, foi um passo adiante da administração burocrática.

3 -  Quais os pontos negativos que o novo marco regulatório das estatais busca obstar ?

A lei 13.019/14 traz com ela alguns fatores para corrigir alguns pontos que antes preocupavam como para as organizações da sociedade civil a necessidade de agir com mais planejamento, bem como a obrigatoriedade de comprovar tempo mínimo de existência e as experiências prévias na atividade que pretendem executar, além da comprovação da capacidade técnica e operacional e da regularidade jurídica e fiscal.

4 - Quais os pontos negativos que o novo marco regulatório do terceiro setor busca obstar?

O novo marco regulatório do terceiro visa dar transparência ampla às transferências de recursos da União e das outras esferas federativas por meio de convênios, contrato de repasse, termos de parceria ou instrumentos congêneres para aprimorar a execução de programas, projetos e atividades de interesse público realizado pelas associações e entidades sem fins lucrativos. O novo marco impõe regras, tais como: pelo menos três anos de atuação da organização civil, determina-se ainda que as organizações participem de processo seletivo, por meio de chamada pública para firmar contratos com a administração pública, buscando não apenas apoiar o controle dos resultados e assegurar a qualidade da parceira, mas também saber se a finalidade do projeto consagrado com os recursos federais foi alcançado.

5- O que diferencia as estatais das demais entidades da Administração Indireta Brasileira?

As estatais seguem um regime de empresas privadas, como obrigações fiscais, trabalhistas, civis, comerciais e processua~iss, porém se sujeitam a obrigações públicas, com exceção dos correios que se sujeita a regime de fazenda publica e gozam das prerrogativas. São criadas para explorar atividade econômica sem fins lucrativo.

6 - O que é a Administração Indireta Brasileira?

São entes descentralizados da administração direta, dos quais gozam de identidade jurídica autônoma, criados por querer legal, podem seguir tanto o regime jurídico de direito público, como de direito privado (estatais, algumas fundações e consórcios publicos), possuem patrimonio próprio, porém estão sujeitos a controle do T.C e M.P.

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