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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...

OU

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA... REGIÃO.

Processo de origem nº...

        

FULANO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CpF sob nº... e RG nº..., residente e domiciliado a Rua..., nº..., bairro..., cidade..., Estado..., Cep...,vem respeitosamente perante Vossa Excelência por intermédio de seu advogado, abaixo assinado, procuração anexa, com escritório na Rua........(mesmacoisa), onde recebe intimações, com fulcro nos arts. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal Brasileira (CF)  ou art. 102, inciso III, alínea a da CF (se for REX) e art. 541 e seguintes do Código de processo Civil (CPC), interpor:

RECURSO ESPECIAL ou RECURSO EXTRAORDIÁRIO

Em face do acordão, proferido por este competente Juízo ad quem, de fls..., proferido em sede de recurso que move contra kkkkkkk (qualifica), pelos motivos de fato e de direito que serão aduzidos.

Que seja recebido o presente recurso, que intime a parte contrária para querendo apresentar resposta e após que sejam remetidos os autos o Superior Tribunal competente.

Informa que o preparo, bem como o porte de remessa e de retorno, foi devidamente realizado, conforme comprovante em anexo.

Termos em que pede deferimento.

Local..., Data...

ADVOGADO...

OAB nº...

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. (Se for RESP)

 Ou

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL – STF. – (Se for REX)

RAZÕES DE RECURSO

Processo de origem nº...

Recorrente...

Recorrido...

Registre-se, logo de início, que uma simples leitura dos autos permite concluir que o Acórdão proferido pelo Tribunal a quo não poderá prosperar, tendo em vista está dissonante com a correta aplicação dos preceitos legais.

Antes, contudo, de adentrar nas razões específicas de recurso, faz-se mister demonstrar o cabimento do mesmo, com espeque no art. 105, inciso III, da CF/88, bem como nos regramentos processuais.

I)DO CABIMENTO

Nos termos do art. 105, inciso III, da CF/88 impõe-se transcrevê-lo para melhor análise, in verbis: (Se for REX Art. 102, inciso III da CF)

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Com efeito, uma análise dos autos à luz do preceito constitucional acima transcrito permite concluir o seguinte: primeiro, que o Acórdão recorrido foi julgado em última instância pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região; e, segundo, conforme se pode extrair dos fatos relatados nos autos, o Acórdão contrariou lei federal e negou-lhes vigência. Ou o Acordão contrariou a Constituição Federal (se for REX)