Agencias Reguladoras Direito Administrativo

Dirieto Administrativo

O que é agência reguladora (espécie de autarquia + princípio da especialidade)

​São autarquias com regime especial para atuar no controle e na fiscalização de determinados setores, entre eles a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

​Tais tipos de agências reguladoras gozam de maior autonomia perante o Executivo se comparadas com as autarquias comuns. Tal autonomia qualificada consiste na fixidez dos mandatos e na estabilidade de seus dirigentes.

​Os serviços públicos podem ser prestados pelas pessoas políticas de direito constitucional interno (União, Estados, Distritos Federal e Municípios) como também por concessionários, permissionários e autorizatários.

​Seu principal objetivo é regular e fiscalizar as atividades exercitadas pelos contratos do Poder Público. Suas principais características, as quais conferem status de autarquias especiais são: autonomia em elevado grau, peculiar forma de investidura de seus dirigentes, e a possibilidade de adoção de processo de licitação diferenciado.

​Se for entidade da Administração indireta, ela está sujeita ao princípo da especialidade, significando que cada qual exerce e é especializada na matéria que lhe foi atribuída por lei.

​Não existe lei específica disciplinando essas agências reguladoras; elas estão sendo criadas por leis esparsas, que instiutíram, respectivamente, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), entre outras. Embora não exista disciplina legal única, a instituição dessas agências vem obedecendo mais ou menos ao mesmo padrã, o que não impede a adoção de outros modelos posteriormente.

​Estão sendo criadas como autarquias de regime especial, vale dizer, sendo autarquias sujeitam-se às normas constitucionais que disciplinam esse tipo de entidade; regime especial vem definido nas respectivas leis instituidoras, dizendo respeito, em regra, à maior autonomia em relação à Administração Direta; à estabilidade de seus dirigentes, garantida pelo exercício de mandato fixo, que eles somente podem perder nas hipóteses expressamente previstas, afastada a possibilidade de exoneração ad nutum; ao caráter final de suas decisões, que não são passíveis de apreciação por outros órgãoes ou entidades da Administração Pública.

​Com relação aos dirigentes, os mesmos serão escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, e dependendo da escolha, sujeito a aprovação pelo Senado Federal.

​Sua independência deve ser entendida em termos compatíveis com o regmie constitucional brasileiro. A maior delas é em relação ao Poder Executivo, assim mesmo nos limites estabelecidos em lei, podendo variar de um caso para o outro. Como autarquias, compõe a Administração Indireta, sendo-lhes aplicáveis todas as normas constitucionais pertinented; assim sendo, estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo Ministério a que se acham vinculadas, ao controle exercido pelo Congresso Nacional. Porém, como autarquias de regime especial, os seus atos não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo. A estabilidade outorgada aos dirigentes das agências confere maior independência, não muito comum na maior parte das entidades da Administração Indireta, em que os dirigentes, por ocuparem cargos de confiança do Chefe do Poder Executivo, acabam por curvar-se a interferências, mesmo que ilícitas. Isto significa que a lei, ao criar a agência reguladora, está tirando do Poder Executivo todas as atribuições para colocá-las nas mãos da agência.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

- Autarquia sob regime especial (Agência Reguladora)

- criada pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996

-vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal

- Objetivo de regular e fiscalizar a produção, transmissão e comercialização de energia elétrica

-sempre de acordo com as políticas e diretrizes do governo federal.

- administrada por uma diretoria colegiada, formada pelo Diretor-Geral e outros quatro Diretores, entre eles, o Diretor-Ouvidor.

As funções executivas da ANEEL estão a cargo de 17 superintendentes, estes tem funções de resolver questões técnicas - regulação, fiscalização, mediação e concessão - e uma parte delas se dedica à relação da ANEEL com seu público interno e a sociedade.

- Nas questões jurídicas, a Procuradoria Federal representa a Agência.

As competências da ANEEL estão previstas no art. 3º da Lei nº 9.427/96 e incluem:[3]

Implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica •Promover a licitação de novas concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica

Fazer a gestão dos contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica e fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica (Inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.724/96).

Punir, fixando as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica - Controle prévio e posterior de atos e negócios jurídicos a serem celebrados entre concessionárias, permissionárias, autorizadas e seus controladores

Estabelecer mecanismos de regulação e fiscalização para garantir o atendimento à totalidade do mercado de cada agente de distribuição e de comercialização de energia elétrica,

Problemas :

* contingenciamento orçamentário e financeiro: é o retardamento ou inexecução da de parte da programação de despesas previstas no início de todo ano – ou seja, o “quanto” a agencia reguladora poderá gastar para ficar dentro dos padrões da receita. No inicio do ano de 2016 o Governo Federal por pouco não cortou verba destinada à ANEEL para pagar gastos de suas instalações. Inclusive,