UM ESTUDO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO

UNIVERSIDADE ...

FACULDADE DE DIREITO

UM ESTUDO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO

NOME ALUNO

CIDADE

ANO

---

NOME ALUNO

UM ESTUDO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade de Itaúna como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.

Área de Concentração: Direito Administrativo.

...º Período Noturno.

Orientador:

LOCAL

ANO

---

ALUNO

UM ESTUDO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade de Itaúna como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.

Área de Concentração: Direito Administrativo.

                                                   ...º Período Noturno.

DATA DA APROVAÇÃO: ____/____/____

BANCA EXAMINADORA:

__________________________________________________________________

. (Orientador de Conteúdo) - Nota

___________________________________________________________________

. (Orientadora de Metodologia) - Nota

---

AGRADECIMENTOS

---

RESUMO

As agências reguladoras no Brasil possuem inteira importância, pois servem para regular e fiscalizar empresas que possuem como objetivo prestar serviços de concessão que interessam diretamente ao Estado e toda a sociedade. Entre essas empresas que são fiscalizadas pelas agências reguladoras são as que fornecem, por exemplo: energia elétrica, serviços de comunicação e telecomunicação, petróleo, dentre outros. Observa-se que estes são apenas alguns serviços que interessam diretamente a economia do Estado, motivo que o próprio ente estatal regula e fiscaliza essas concessões, atribuindo e dirimindo formas de atuação no mercado. Por exemplo, não poderá uma empresa concessionária de energia elétrica aumentar a seu mero prazer as tarifas de energia sem autorização do Poder Executivo. Por outro lado, as agências reguladoras, além de regularem a atuação desses serviços, possuem autonomia financeira, administrativa e estrutural para, por exemplo, atuarem com o poder de polícia, expedindo multas para aquelas empresas que não respeitarem a norma regulamentadora. Desta forma, muito importante para a Administração Pública é ter através da concessão de serviços públicos o vínculo direto com as agências reguladoras, sendo que o presente estudo é justamente para delinear e apresentar toda essa especialidade e peculiaridade que demonstra essas agências, que na verdade, são autarquias de regimes especiais inseridas na administração pública indireta. Portanto, o presente trabalho objetiva o estudo das agências reguladoras à luz do Direito Administrativo, onde se fará uma análise através da doutrina, artigos e da jurisprudência atual.

Palavras-chave: Administração Pública Indireta. Agências Reguladoras. Direito Administrativo.

---

SUMÁRIO

1        INTRODUÇÃO        06

2        A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA        08

2.1        Administração pública direta        10

2.2        Administração pública indireta        11

3        AS AGÊNCIAS REGULADORAS        14

3.1        Conceito e características de autarquias        17

3.2        Natureza jurídica        20

3.3        Diferença de agência reguladora e agência executiva        22

3.4        Poder de polícia das agências reguladoras        25

3.5        Autonomia das agências reguladoras        30

4        A IMPORTÂNCIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL        34

5 CONCLUSÃO        38

  REFERÊNCIAS        40        

 

---

1. 1 INTRODUÇÃO

O presente Trabalho tem como espoco analisar as principais características e abrangências das agências reguladoras no Brasil.

Para tanto, serão conceituadas, caracterizadas e analisadas a estrutura das agências reguladoras, sendo certo que as mesmas devem ser criadas apenas por lei, ao passo que sua principal competência, como será visto neste Trabalho, será fiscalizar e dispor as regras às empresas de concessão de serviços públicos e essenciais para o desenvolvimento nacional.

Por outro lado, a história do Brasil girou em torno da privatização dos serviços públicos em geral, como por exemplo: das telecomunicações, energia elétrica, combustível etc.; e por essa razão, a Administração Pública direta descentralizou sua gestão, fazendo com que essas agências reguladoras sejam responsáveis pela fiscalização de setores que foram objetos de contratos de concessão.

Sendo assim, o que o presente Trabalho irá demonstrar é exatamente a forma de criação dessas agências reguladoras e suas características principais, para no fim analisar sobre a importância dessas agências.