Alguns Principios Direito Ambiental

• Princípio do desenvolvimento sustentável

Segundo análise do artigo 170 da Constituição Federal de 1988 desenvolvimento sustentável é, pois, a conjugação de crescimento econômico, defesa do meio ambiente e igualdade social.

• Princípio da educação ambiental

São os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sustentabilidade.

• Princípio do Eia/Rima

EIA/RIMA: Estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental. É toda e qualquer alteração, modificação da qualidade química, física e biológica do meio ambiente. (Art. 225 CF) Só é exigido para atividades e empreendimentos que possam causar significativo impacto ambiental.

• Princípio do poluidor pagador

Está resguardado nos parágrafos segundo e terceiro do art. 225 da CF. A responsabilidade do poluidor é, objetiva, isto é, independente da existência de culpa. Existente o dano e provado o nexo de causalidade entre ele e a atividade do poluidor, surge o dever ressarcitório, independente da ocorrência de culpa. Por tanto, verificado o dano ambiental, o poluidor pode ser obrigado, isolada ou cumulativamente a recuperar o prejuízo ambiental; e/ou indenizar pelo juízo ambiental.

• Princípio do usuário pagador

É uma evolução do princípio do poluidor-pagador e a ele serve de complemento. Sujeita-se à reponsabilidade ambiental todo aquele que utilizar recursos naturais, de modo que a sociedade em geral seja beneficiada através de uma compensação financeira decorrente do uso desses recursos.

• Princípio da prevenção

Princípio fundamental do direito ambiental, pois deve-se evitar a ocorrência do dano ambiental por meio da adoção de medidas preventivas. Deve se tentar evitar, ao máximo, a ocorrência do dano ambiental, o que se faz mediante a observância de suficientes medidas de prevenção. Serve como justificativa para que se faça o monitoramento ambiental de qualquer pessoa jurídica, sempre com a finalidade de evitar qualquer dano ao meio ambiente.

• Princípio da precaução

Garantia contra os riscos potenciais que não podem ser ainda identificados. A proteção ao meio ambiente deve prevalecer mesmo quando não há comprovação científica de dano há natureza (não há comprovação, mas há risco). Trabalha com medidas preventivas.

• Conferência de Estocolmo

Foi uma conferência das Nações unidas que aconteceu em 1972 na capital da Suécia, Estocolmo, foi a primeira atitude mundial a tentar preservar o meio ambiente. Tinha como objetivo conscientizar a sociedade a melhorar a relação com o meio ambiente e assim atender as necessidades da população presente sem comprometer as gerações futuras.

• Constituição de 88

É a atual carta magna do Brasil. É a sétima constituição do país e sexta de sua república, bem como a última a consolidar a transição de um regime autoritário (Ditadura Militar 1964/1985) para um democrático (Nova República 1985-atual). Foi elaborada por uma assembleia constituinte de 559 parlamentares com diversas crenças políticas, e não só estabeleceu a inviolabilidade de direitos e liberdades básicas como instituiu uma vastidão de preceitos progressistas, como a igualdade de gênero, criminalização do racismo, trabalho e saúde para todos, entre outros.