Alimentos - Execução - Rito prisão

AO JUÍZO DA ___ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX – SP.

(Autora) , brasileiro(a), solteiro(a), menor relativamente incapaz, nascido(a) aos XXX/XXX/XXXX, portador(a) do RG nº XXXXXXXXX e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº XXXXXXX, neste ato assistida por sua mãe, XXXXXXX, brasileiro(a), solteiro(a), XXXXX(Profissão), nascido(a) aos XXX/XXX/XXXXXX, portador(a) do R.G. nº XXXXXXX– SSP/(UF) e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado(a) na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelo seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, ajuizar sob o rito impresso pela Lei nº 5.478 de 25/07/68, a presente ação de

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE ALIMENTOS

pelo rito do artigo 528, § 3º do Código de Processo Civil/2015,

com fulcro nos arts. 528 e ss. do CPC/2015, que intenta contra seu pai, aqui requerido alimentante, XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), solteiro(a), filho de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXX, demais qualificações desconhecidas com endereço residencial na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

DOS FATOS

Por sentença proferida pelo Douto Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de XXXXXXXXXXXXXX, em Ação de Investigação de Paternidade autuada sob o nº 0001405-44.2010.8.26.0512, restou estabelecido que o Executado, pai do(a) Requerente, pagaria a título de pensão alimentícia a quantia de 1/3 sobre o salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, e de 20% (vinte por cento) sobre seus rendimentos líquidos em caso de trabalho com vínculo empregatício, conforme faz prova a ata de audiência.

Sendo assim, durante o prazo de fixação da obrigação alimentar, o Executado na maior parte das vezes vem efetuando o pagamento da quantia de forma incorreta, bem como fora do prazo estabelecido pela r. sentença homologatória.

Sucede que o executado não vem cumprindo com suas obrigações alimentícias já há um bom tempo, sendo que desse modo, o Executado é devedor dos meses de março a maio de 2018, montando em R$ 1.175,16 (um mil, cento e setenta e cinco reais e dezesseis centavos) conforme demonstrativo anexo.

O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que cabe a prisão civil do alimentante diante do inadimplemento dos três últimos meses:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. [...]. SÚMULA Nº 309 DO STJ. [...]. Reforma da decisão. É de se reformar o decisum no qual magistrada a quo determina a citação do executado/agravante para pagar o débito referente aos meses de Junho de 2006 a Janeiro de 2008, sob pena de prisão. A Súmula nº 309 da jurisprudência do STJ é clara ao dispor que "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo", [...]. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento nº 0842/2008 (2008207729), Câmara Cível do TJSE, Rel. Clara Leite de Rezende. j. 30.09.2008).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTAR. SEGREGAÇÃO RESPALDADA NA SÚMULA 309 DO STJ. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM PECÚNIA E DESCUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES IN NATURA. DESONERAÇÃO VEDADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus, instituto jurídico-político de garantia de liberdade instituído nos tempos do Império, tem como premissa a análise da legalidade da medida coercitiva imposta, e não se destina a imiscuir-se nas condições financeiras do desafortunado. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (Súmula 309 do STJ). "O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado" (STJ, RHC 24.236/RJ, Relª Ministra Nancy Andrighi, j. em 02.10.2008, DJE de 15.10.2008). (Habeas Corpus nº 2011.000224-2, 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC, Rel. Fernando Carioni. Publ. 26.04.2011).

HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. Não comporta a via estreita do writ a análise do quadro fático-probatório da causa, que poderia permitir conclusão acerca da incapacidade financeira do paciente de honrar o pagamento da pensão a que está obrigado. 2. Havendo débito das três últimas parcelas de alimentos anteriores à propositura da execução e não tendo o devedor justificado o inadimplemento, cabível o decreto de prisão. 3. Em razão da natureza excepcional da ação de habeas corpus - no qual não há contraditório - que visa a preservação do direito de liberdade, não é admitida a intervenção de terceiro interessado. 4. Ordem denegada. (Habeas Corpus nº 124089/SP (2008/0278518-1), 4ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 05.03.2009, unânime, DJe 30.03.2009).

HABEAS CORPUS CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR A INCAPACIDADE ECONÔMICA EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1 - O art. 5º, LXVII, da CF/88, admite-se a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, [...], autoriza seja decretada a prisão do devedor de alimentos que, intimado, não quita o débito ou apresenta justificativa plausível ao descumprimento das três últimas parcelas da obrigação. 2 - No caso em tela, não houve, no bojo da ação principal, justificativa plausível ao não pagamento do débito, o que autoriza a expedição de decreto prisional. 3 - Não se admite seja discutida a incapacidade do paciente de quitar o débito alimentar no bojo da ação de habeas corpus. (Habeas Corpus Cível nº 0473691-62.2011.8.13.0000, 5ª Câmara Cível do TJMG, Rel.