Aplicao da ação penal nos crimes de lesão corporal leve contra a mulher

Pretendo expor meu trabalho sobre a aplicação da ação penal nos crimes de lesão corporal leve praticado conta mulher no âmbito da violência doméstica e famíliar. O presente trabalho visa analisar a eficacia dessa aplicação, pois depois do advento da lei, o crime de lesão praticado contra a mulher, nos casos de lesao corporal, passou a serem incondicionada, ou seja, independe da vontade da vítima.O Brasil, até o ano de 2006, não possuía legislação específica tratando da violência doméstica contra a mulher. Tal violência tinha seus efeitos, como lesões corporais, por exemplo, considerados como crimes de natureza leve que, por quase uma década, permaneceram regidos pela Lei 9.099/95, que criou os juizados especiais criminas com a finalidade de instruir e julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, condicionando-as à representação da vítima. A violência doméstica é aquela que acontece dentro da família, ou seja, nas relações entre os membros da comunidade familiar, formada por vínculos de parentesco natural (pai, mãe, filha, etc.) ou civil (marido, sogra, padrasto e outros), por afinidade (por exemplo, o primo ou tio do marido) ou afetividade (amigo ou amiga que morem na mesma casa). [...] é qualquer ação ou conduta cometida por familiares ou pessoas que vivem na mesma casa e que cause morte, dano, sofrimento físico ou psicológico à mulher. (2010, p. 50). A violência doméstica é aquela que acontece dentro da família, ou seja, nas relações entre os membros da comunidade familiar, formada por vínculos de parentesco natural (pai, mãe, filha, etc.) ou civil (marido, sogra, padrasto e outros), por afinidade (por exemplo, o primo ou tio do marido) ou afetividade (amigo ou amiga que morem na mesma casa). [...] é qualquer ação ou conduta cometida por familiares ou pessoas que vivem na mesma casa e que cause morte, dano, sofrimento físico ou psicológico à mulher. (2010, p. 50)

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