Apostila Processo Civil

APOSTILA DE PROCESSO CIVIL I

Prof. Marco Aurélio

Aluna: Sofia Selingardi Fabrin

2017

Processo Civil I

Aula 1 (apanhado geral)

Jurisdição – atividade/ dever do estado a partir da qual vem conhecer um conflito e dizer quem é o titular daquele direito controvertido, pois não foi possível a autocomposição e é vedada a auto tutela; dependendo da postulação apresentada por aquele que provoca o exercício da tutela jurisdicional a tutela será de uma maneira ou outra, ainda que seja una (exercida apenas pelo estado);

        Ex.: existe o processo de conhecimento para que seja determinado o titular de um direito, no entanto por vezes não se discute a titularidade do direito, a titularidade já resta estabelecida, mas uma das partes não a satisfaz, e nestes casos também poderá ocorrer o processo (executória); portanto a tutela jurisdicional pode ter caráter de conhecimento  (processo de cohecimento) ou executiva (processo de execução/ satisfatotiedade da pretenção do titular do direito);

        Princípio da inafastabilidade: ninguém pode 'não querer' se submeter a jusisdição enquanto atividade do estado;

Ação – mecanismo/ direito subjetivo de invocar a jurisdição/ tutela jurisdicional, para que saiba se é ou não titular do direito controvertido; é público (exercido pelo estado) e abstrato (tem a prerrogativa de solicitar a tutela jurisdicional mesmo que a decisão venha a ser improcedente, não tenha o direito em si);

Processo – instrumento através do qual podemos exercer o direito de ação que nos é concedido, é um conjunto de atos que se pratica que são complexos, dinâmicos e sucessivos e objetivam alcançar um determinado fim, viabilizar o exercício da tutela jurisdicional para que o estado diga acerca da procedência ou não;

        OBS.: processo é aquele instrumento do exercício do direito de ação, o procedimento é a forma pelas quais os atos do processo são praticados/ se exteriorizam para o mundo, os procedimentos diferem de acordo com a tutela buscada (procedimentos comuns e procediments especiais determinados por lei);

Processo

1. Conceito

À partir da consolidação da atividade jurisdicional enquanto atividade exclusiva do estado e, em decorrência disso, a outorga aos indivídios o direito de motivá-la/ provocá-la (devido a impossibilidade de autocomposição), passa a ser necessário que a jurisdição esteja disponível aos cidadãos, que viabilizem o exercício do direito de ação;

O instrumento por intermédio do qual exerceremos o direito de ação, de forma a conhecer se somos titulares ou não do direito, é o processo (é o instrumento por intermédio do qual exercemos o direito de ação/ conjunto de atos complexos, dinâmicos e sucessivos através dos quais buscamos efetivar a tutela jurisdicional);

1. Espécies no Sistema Brasileiro

A tutela jurisdicional como atividade do estado de compor conflitos e dizer quem, naquele conflito, é titular do direito, é uma tutela jurisdicional una, porém a providência que pode ser postulada pela parte pode variar, dependendo da postulação que a parte traga, exercendo seu direito de ação materializado no processo, ela será de uma natureza, podendo se dar de formas distintas, de forma a que a tutela a ser prestada também será distinta.

Ex.: em uma colisão de veículos, uma das pessoas entende ser titular do direito de ser ressarcido pela outra, que cometeu ato ilícito. Esta situação se resolveria mediante uma autocomposição, no entanto se o praticante do ato ilícito não entender que o praticou ou não entende que o outro é titular deste direito, esta pessoa que se juga titular do direito poderá motivar o exercício da atividade jurisdicional de forma a vir a conhecer se é, de fato, titular do direito controvertido, busca-se a tutela jurisdicional de conhecimento; para alcançar esta providência o nosso sistema prevê um instrumento próprio e adequado para alcançar esta providência jurisdicional, o processo de conhecimento, que tem por escopo viabilizar a prestação de tutela jurisdicional de forma a dizer se alguém é ou não titular de um direito controvertido;

Ao prestar uma jurisdição com uma tutela jurisdicional da natureza do exemplo, pode o juíz alegar algum conteúdo a mais, o autor pode agregar ao pedido de reconhecer se é titular do direito o pedido de condenação do réu a prestar tal direito. A atividade jurisdicional pode, portanto, ter, além do conteúdo declaratório (sentença declaratória advinda de processo de conhecimento), o conteúdo condenatório, no entanto tal solicitação deve ser estabelecida no pedido em sede de inicial, que deve ser expresso e explícito, exceto quando a lei estabelece que, ainda que não haja o pedido, seja tratado o tema.

No processo de conhecimento se objetiva o reconhecimento de um direito do qual alguém se julga titular, neste caso teremos sentença declaratória.

No entanto, existem situações nas quais se objetiva a prestação de tutela jurisdicional de forma a satisfazer um direito do qual A já é titular, mas, apesar deste já regulado direito de A frente a B, B permanece inerte. Nestes casos a tutela jurisdicional buscada é executiva, de forma a satisfazer o titular do direito não controvertido, nestes casos haverá um processo de execução e teremos a sentença condenatória, de forma a satisfazer o direito já consolidado, fazer acontecer o título executivo.

No código civil/ 73 encontravamos ainda o processo cautelar, que está vinculado a uma espécie de tutela jurisdicional que está vinculada a outra tutela jurisdicional, na qual almejamos seja realizado pelo estado providências de proteção do direito discutido, pois há o risco de alteração do status quo da relação que vincula as partes – é um mecanismo de proteção que objetiva a efetividade do direito. No novo código temos a tutela provisória, através dela requereremos dentro do processo de execução a prestaçaõ desta demanda, e não necessitamos de um processo autônomo.