Artigo Constitucional

SUMÁRIO

1  DELIMITAÇÃO DO TEMA        04

2  PROBLEMÁTICA        04

3  HIPÓTESE        04

4  OBJETIVO        04

4.1  GERAL        04

4.2  ESPECÍFICO        05

5  JUSTIFICATIVA        05

6   FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA        08

6.1  PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA        08

6.1.2  DELIMENTOS HISTÓRICOS        09

6.1.3 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA ENQUANTO GARANTIA FUNDAMENTAL DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO        09

6.2  O RECURSO DO HABEAS CORPUS        10

7  METODOLOGIA        11

7.1  MÉTODOS DE ABORDAGEM        11

6.2  TÉCNICAS DE PESQUISA        11

6  REFERÊNCIA        11

1 DELIMITAÇÃO DO TEMA

O presente trabalho destina-se a análise do Princípio da Presunção de Inocência consagrado no art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal. Dentre os remédios Constitucionais que asseguram o respeito a este princípio temos o recurso do Habeas Corpus o qual será estudado enquanto medida de concretização do respeito ao mencionado princípio.

2 PROBLEMÁTICA

O problema a ser solucionado nesta pesquisa é como garantir ao indivíduo para que possa ser submetido a um processo penal justo, sem correr o risco de ser submetido á discricionariedade do julgamento a ser realizado pelo magistrado, como também a presunção de inocência sem ser culpado antes de sua comprovação e o direito ao habeas corpus?

3 HIPÓTESE

        O problema citado a cima tem como solução a facilitação do acesso ao advogado do réu nos processos e inquéritos policias do mesmo, assim evitando o risco á discricionariedade do julgamento pelo magistrado, mantendo em segurança as acusações até que se prove culpabilidade, assim sendo no utilização do recurso ao habeas corpus, onde se não há provas, não há culpa concedendo então o magistrado este recurso para que não haja injustiças ou seja um inocente atrás das grades.

4 OBJETIVO

4.1 GERAL

        Analisar a legislação referente ao princípio da presunção de inocência e o habeas corpus, comparando a com o andamento das investigações policiais.

4.2 ESPECÍFICO

        

        Analisar como está teoria funciona na prática para buscar uma solução mais adequada, sem que este princípio interfira no andamento das investigações policiais, atrapalhando as investigações policiais.

        Verificar como este princípio tem sido respeitado e utilizado no decorrer da história da humanidade, tentando solucionar o problema desde nossos antepassados.

        Analisar as jurisprudências em relação ao habeas corpus e a presunção de inocência do réu.

5 JUSTIFICATIVA

        A Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada no ano de 1988. Realizando uma análise histórica, é possível perceber que a promulgação foi um divisor de águas na asseguração dos Direitos Humanos.

A carta magna traz no seu texto diversos Princípios que direcionam não só a atividade legislativa como também as decisões proferidas pelo judiciário brasileiro.

Dentre os princípios trazidos no corpo da Constituição, ressalte-se o da Presunção de Inocência, consagrado no art. 5º, inciso LVII do texto constitucional.

Este Princípio é norteador de todo o sistema processual penal brasileiro. No entanto, as fases que envolvem a persecução penal nem sempre estarão atentos a este princípio.

Remédio eficaz que assegura o respeito a este direito é o recurso de habeas corpus. Em que pese o senso comum o confunda com o instituto da liberdade provisória, veremos que poderá ser utilizado não só contra uma prisão injusta, mas até mesmo contra um inquérito indevido.

        Vivemos em uma sociedade onde estamos propensos a passar por qualquer tipo de situação, lutar pelos direitos dos réus indiciados em processos penais, é lutar também por um eventual direito que possamos precisar um dia lá na frente, muitas pessoas são presas injustamente todos os dias, por mais que este número seja menor do que o número de culpados, o tempo que este indivíduo passa preso jamais voltará, mesmo que depois seja comprovada sua inocência sua vida jamais será a mesma, temos em vista que vivemos em uma sociedade preconceituosa e que muitas vezes o nome deste réu não é poupado, formando então uma opinião negativa da sociedade perante este indivíduo.

        O habeas corpus é um direito que todos possuem, porém muitas vezes não concedido pelo magistrado, este direito deveria ser analisado de forma cautelar, sem que nenhum réu seja prejudicado, a prisão só deveria ocorrer se apresentada culpabilidade ou indícios fortes que possam causar algum mal a sociedade, mas para que o advogado tenha conhecimento disso, deveria haver facilidade na análise do conteúdo do inquérito policial, onde sabemos que em alguns casos se o delegado responsável pelo mesmo não autorizar, este acesso é impedido, dificultando então na defesa do réu em sua inocência.

        Foi em favor deste princípio que o habeas corpus foi criado, para tentar de alguma forma fazer com que este individuo não seja injustiçado pagando por uma punição que lá na frente possa ser comprovada inocência, o habeas corpus não inibe a investigação policial em cima deste indivíduo, muito pelo contrário, mas tenta de alguma forma não injustiçar um inocente.

        Encontramos como exemplo uma Jurisprudência de Habeas Corpus deferida pelo STF^[1]:

HABEAS CORPUS 101.933 (982), ORIGEM: CONTROLE - 10822009 - JUIZ DE DIREITO, PROCED: SÃO PAULO.

Decisão: Deferida a ordem, com extensão, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 23.03.2010.

E M E N T A: “ HABEAS CORPUS ” – PRISÃO CAUTELAR – CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL -SUBSISTÊNCIA , MESMO ASSIM, DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA ( CF , ART. 5º, LVII) -RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – SENTENÇA QUE MANTÉM A PRISÃO DO CONDENADO – UTILIZAÇÃO , PELA MAGISTRADA, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EXECUÇÃOPROVISÓRIA DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – DECRETABILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR -POSSIBILIDADE , DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS MENCIONADOS NO ART. 312 DOCPP - NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA, EM CADA CASO, DA IMPRESCINDIBILIDADEDA ADOÇÃO DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADANA ESPÉCIE - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO – “ HABEAS CORPUS ” DEFERIDO , COM EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS AO CO-RÉU. PRISÃO CAUTELAR – CARÁTER EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade.