As Clausulas de Inadimplemento

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Em não ocorrendo o cumprimento ao pagamento das parcelas pelo COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, nos prazos e condições impostas, haverá o vencimento antecipado das demais parcelas, ficando desde logo constituído em mora nos termos do art. 394 e ss. do CC, e obrigado sob as penas da Lei, podendo o COMPROMISSÁRIO VENDEDOR promover, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, aviso ou notificação, a execução deste instrumento, possuindo o VENDEDOR o direito de pleitear qualquer medida judicial ou extrajudicial cabível, bem como se proteger contra qualquer ato que o impeça de exercer tal direito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Em caso de descumprimento aos pagamentos por parte do COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, e optando o COMPROMISSÁRIO VENDEDOR na execução deste instrumento, fica estipulada a título de cláusula moratória, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito remanescente, além de juros legais de 1% ao mês, devendo a este ainda incidir correção monetária, com aplicação do índice INPC-IBGE deste o vencimento até o efetivo pagamento, também, poderá o COMPROMISSÁRIO VENDEDOR, se assim preferir, em caso de inadimplemento do COMPRADOR, optar pela resolução do contrato, fazendo incidir, em qualquer caso, as cláusulas penais incidentes e descritas no presente instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Fica firmando entre as partes, que qualquer uma das partes que descumprirem as cláusulas previstas neste Instrumento, pagará a outra multa penal compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além de autorizar a parte prejudicada a recorrer ao judiciário para fazer valer seus direitos, salvaguardado eventuais sobrestamento de direitos indenizatórios, pois as partes declaram que reconhecem o referido instrumento com todas as características necessárias de Título Executivo Extrajudicial previsto no Artigo 784, III do CPC.