INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES - CLÁUSULA PENAL

1. CONCEITO

A Cláusula Penal ou Pena Convencional é um pacto acessório, acrescentado a um contrato, pelo qual as partes contratantes estipulam uma pena para qualquer delas que incida em mora ou venha a inadimplir o contrato. Corresponde a um reforço de garantia do cumprimento da obrigação.

Conforme Maria Helena Diniz, a cláusula penal:

Constitui uma estipulação acessória, pela qual uma pessoa, a fim de reforçar o cumprimento da obrigação, se compromete a satisfazer certa prestação indenizatória, seja ela uma prestação em dinheiro ou de outra natureza, como a entrega de um objeto, a realização de um serviço ou a abstenção de um fato, se não cumprir ou fizer tardia ou irregularmente, fixando o valor das perdas e danos devidos à parte inocente em caso de inexecução contratual.

Para que exista a Cláusula Penal é necessário:

Sujeito ativo + sujeito passivo + vínculo jurídico + contrato + cláusula acessória + descumprimento do contrato = pena estipulada (stipulatio penae).

A pena normalmente estipulada é em dinheiro, porém, nada impede que corresponda a uma prestação de outra natureza.

2. NATUREZA JURÍDICA

A cláusula penal tem natureza acessória à obrigação principal, conforme o entendimento do artigo 412 do Código Civil. O valor da indenização não poderá, em hipótese alguma, ser maior do que o da própria obrigação principal.

Faz-se notar que, enquanto acessória, a cláusula penal segue a própria obrigação principal. Caso essa seja nula, aquela também o será. Entretanto, o contrário não se aplica. Se nula for a cláusula penal, a obrigação principal não será afetada. A obrigação principal tem validade autônoma.

Para alguns autores, a cláusula penal tem também cunho de reforço obrigacional. Assim, para Álvaro Villaça Azevedo:

Como tal, ela impõe-se para garantir o cumprimento da obrigação assumida, assegurando à parte inocente, independentemente da prova de culpabilidade da outra, em caso de atraso ou de inadimplemento, o recebimento da multa, cujo conteúdo econômico reflete-se como verdadeiro e prévio estabelecimento de prejuízos.

3. OBJETIVO DA CLÁUSULA PENAL

Como podemos observar, diversas são as finalidades estabelecidas pela doutrina, podendo variar esta questão de acordo com o entendimento de cada doutrinador.

Neste sentido, estabelecendo alguns dos principais objetivos, temos que a multa reforça a obrigação estabelecida pelas partes, pois estas representam uma forma mais concreta para que a obrigação seja devidamente cumprida pelo devedor. Esta destinação resume-se no fato de que a multa constitui uma maneira mais “forçosa”, encontrada pela legislação, para que não pudesse existir qualquer espécie de inadimplência nas obrigações contratuais pré-estabelecidas.

O devedor diante da existência da cláusula se encontra coagido a cumprir o disposto, pois uma vez não cumprido o que fora pactuado, será o inadimplente obrigado a aceitar a pena fixada, ou sofrer o pagamento de perdas e danos, ficando a cargo do credor escolher pela cláusula ou pelas perdas e danos. Ficará, então, a cargo do credor escolher entre a “pena” estabelecida mediante a multa, ou ainda, requerer perdas e danos, segundo o disposto pelo artigo 389 do Código Civil de 2002. Desta forma, podemos aferir que a lei não possibilita a presença de brechas para uma futura e possível inexecução contratual do devedor.

É uma forma de garantia caso a obrigação não se cumpra efetivamente ou em parte por parte de um dos membros da obrigação. A cláusula Penal tem segundo Murilo Sechieri Costa Neves, duas finalidades, a primeira, é o meio de coerção (que seria um incentivo para o fiel cumprimento da obrigação) e segundo, a prefixação das perdas e danos (a cláusula penal surge para suprir qualquer dano). Os arts. 410 e 411 do Código Civil, explicam a cláusula penal compensatória, que seria para o caso da obrigação não se cumprir, e ainda, é preciso deixar claro que os valores não podem exceder a obrigação principal (art. 412, CC).

3. ESPÉCIES DE CLÁUSULA PENAL

Existem duas espécies de Cláusula Penal no Direito das Obrigações. São elas Compensatórias e Moratórias

COMPENSATÓRIA – Refere-se à inexecução completa da obrigação. Temos como exemplo a inadimplência do contrato.

MORATÓRIA – Refere-se ao descumprimento de alguma cláusula especial ou simplesmente da mora. Por exemplo o atraso nas prestações mensais.

O encargo pelas perdas e danos surge em decorrência imediata da inexecução das obrigações para a parte inadimplente. Compreendem-nas o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar.

Deve-se sempre distinguir as espécies de cláusula penal (compensatória e moratória).

Na compensatória não se pode cumular o pedido da multa com o cumprimento da obrigação ou da indenização.

Na Cláusula Penal moratória é permitida a cumulação da multa ao pedido principal.

A Cláusula Penal é uma prévia avaliação das perdas e danos sem necessidade de comprovação.

5. CARACTERÍSTICAS DAS CLÁUSULAS PENAIS

Acessoriedade - depende de negócio jurídico principal; sua força de atuação vai ocorrer em caso de inexecução