As Organizações Criminosas

SUMÁRIO

1. Introdução...............................................................................................................02
2. Origem e Evolução do Crime Organizado.......................................................................02
3. O Crime Autônomo de Organização Criminosa.................................................03

1. Classificação Jurídica do Delito.......................................................................04
2. Conflitos aparentes entre normas penais........................................................04

1. Alterações no Código Penal ..................................................................................06

1. Fim do crime de Quadrilha ou Bando (art. 288, CP) ....................................06
2. Agravamento da pena no crime de Falso Testemunho ou Falsa Perícia

(Art. 342, CP) ...........................................................................................................07

1. Infiltração de Agentes ............................................................................................07

5.1 A aplicação da medida de infiltração de agentes.........................................07

5.2 Da Segurança Jurídica e Pessoal do Agente Infiltrado...............................09

1. Da Ação Controlada................................................................................................10

1. O novo conceito legal de Ação Controlada..................................................10
2. O fim da Ação Controlada Descontrolada...................................................10

1. Da Colaboração Premiada.....................................................................................11

1. Introdução......................................................................................................11
2. Colaboração Premiada na Nova Lei de Organizações Criminosas...........12
3. Do Requerimento e Representação da Medida de Colaboração      Premiada........................................................................................................14
4. O acordo de Colaboração..............................................................................15

1. O Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações...............16
2. Revogação Formal da Vedação à Liberdade Provisória e ao Cumprimento Obrigatório da Pena em Regime Inicial Fechado.................................................17
3. Conclusão................................................................................................................18
4. Referências Bibliográficas......................................................................................19  

---

1. Introdução

O presente trabalho tem como proposta, apresentar uma breve abordagem doutrinária sobre a Lei nº 12.850 de 02 de agosto de 2013 define organização criminosa, dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção das provas especiais, infrações penais correlatas e normas procedimentais. Revogando a Lei nº 9.034/95, que encontrava-se incompleta e desatualizada.

Sendo criada pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 150/2006, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, com objetivo de conceituar “crime organizado”, disciplinar a investigação criminal e os meios de obtenção de prova, sem desrespeito ao devido processo legal e às atribuições constitucionais dos órgãos envolvidos na persecução criminal. E, também, como texto integralmente acolhido do substitutivo da Câmara dos Deputados, PL nº 6.478/2009, procurou, além de criar novos institutos, adequar a legislação aos ditames da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), e acolher as teses mais modernas da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA.

1. Origem e Evolução do Crime Organizado

A ação criminal organizada remonta séculos passados, sendo reportada, entre outros, à Inglaterra do Século XVIII com a gangue de Jonathan Wild, líder de um grupo que tinha como principal objetivo saques, furtos e roubos perpetrados na capital inglesa.

Nos EUA, entre as décadas de 20 e 30, com a Volstead Act, conhecida como Lei Seca, norma que proibia a fabricação e o consumo de álcool no país, surgia Al Capone e seus gangsters contrabandeando bebidas alcoólicas, sobretudo do Canadá. Nas décadas seguintes, o crime organizado teve como escopo os jogos ilegais, a prostituição e, finalmente, na década de 70, o tráfico ilícito de entorpecentes.

Em cada país ou região o crime organizado recebe nomenclatura diferenciada. Na Itália, costumam chamar de Maffia os grupos que compõem o crime organizado. No oriente, denomina-se Tríade na China e Yakuza no Japão. Em países como Colômbia e México são tratados como Cartel. Na Rússia são conhecidos como Bratvas. Em nosso país, os Comandos (ex. PCC, Comando Vermelho e Terceiro Comando) dominam grande parte das organizações criminosas nacionais, tendo como pilar de sustentação o tráfico de drogas. Denominações estas que não excluem, por óbvio, outras organizações, em especial as formadas pelos “colarinhos brancos”, geralmente inominadas, mas que representam perigo igual, se não pior, à coletividade e à ordem jurídica posta.

Nos dias atuais, as organizações criminosas têm demonstrado significativo aumento de estruturação, organização, capital e grau de influência em órgãos do estado. São, portanto, verdadeiras empresas, atuando de forma globalizada, refinadamente, aliciando, por vezes, detentores de altas patentes do serviço público, hierarquizando formalmente as operações, atuando por trás de empresas de fachada ou até mesmo de companhias fantasmas. Agem em conjunto com o poder público, sorrateiramente, ou com grupos de criminosos privados, ostensivos e violentos, mas que, de uma forma ou de outra, tem como objetivo final a obtenção de vantagem financeira ilícita.