As Questões de Direito Civil Sobre Contratos

Sócrates, Marcelo e Ana são coproprietários de uma fazenda, que abrange 3 acres de terra, localizada no interior do Rio Grande do Norte. As medidas emergenciais que se fizeram necessárias ao combate do Covid-19 culminaram no fechamento temporário do comércio de Marcelo. Com a finalidade de manter a sua empresa, Marcelo decidiu firmar contrato de compra e venda com Lucas para vender sua parte da fazenda. Inconformados, Sócrates e Ana desejam adquirir a parte do imóvel obtida por Lucas.

À luz do nosso Código Civil e da jurisprudência pátria aplicável à espécie, é procedente a pretensão de Sócrates e Ana?

Sim. À luz do nosso Código Civil e da jurisprudência pátria aplicável à espécie não a nada que impeça a pretensão de socrates e ana em adquirir a parte de Marcelo muito pelo contrário no que tange, o dieitito cível No exemplo supracitado, a pretensão de compra por parte de Sócrates e Ana torna-se ainda mais viável por tratar-se coproprietários juntos com Marcelo .Logo, Antes de vender a um estranho, os demais coproprietários têm direito de preferência na aquisição da cota parte que nesse caso seria o quinhão de Marcelo. Isso porque, embora como propietario Marcelo poder de dispor do bem, ou seja, vender sua parte os coproprietários, Sócrates e Ana , por sua vez tem Nos termos do art. 504 do CC/2002 tem o direito de preferência. Uma vez que, a partir do momento que Marcelo decidiu firmar contrato de compra e venda com Lucas para vender sua parte da fazenda urge o direito de preferência haja vista que , o direito de preferência somente existe quando há a possibilidade de um terceiro, estranho aos demais coproprietários, tencionar adquirir fração ideal da propriedade em comum. Além disso, é importante ressaltar o porque Ana e Sócrates gozam o direito a preferencia da coisa, uma vez que, não houve aviso prévio da venda, tornam estes coproprietários preteridos em relação ao desejo de compra do bem. estes terão o prazo de 180 dias, a partir da ciência da alienação, para fazer valer o direito de preferência – nas mesmas condições que o imóvel foi alienado, anulando-se, por conseguinte, a compra e venda realizada à revelia. Tratando-se de bem comum, tem por intuito assegurar o domínio daqueles que já integram o grupo de proprietários, para que seja evitável um ingresso de terceiro estranho na administração do patrimônio. Dessa forma, vai existir uma conservação da coisa, tendo em vista a praticidade de se lhe dar com o bem, haja vista que os conproprietarios já o conhece e, evitando também, desentendimentos entre os proprietários originários com aqueles recém chegados. A notificação da venda não é obrigatória, isto é, não tem forma determinada pelo código civil, mas deve acontecer para que se preserve a cautela entre os sujeitos da relação contratual. Essa notificação pode ocorrer de forma judicial ou extrajudicial. No que tange a notificação judicial, acontecerá por intermédio do Poder Judical, e a extrajudicial, pode ser realizada através dos serviços cartorários, como aconselha a jurisprudência, pois dessa forma pode ser comprovada a notificação caso seja necessário com uma maior autoridade por conta da fé pública e como ônus do alienante, ou por conversas informais entre os proprietários. O intuito do legislador foi o de acordar os propositos pessoais com os coletivos, isto é, de toda comunidade de conproprietários.

Em caso positivo, qual critério a ser adotado para que um dos interessados possa adquirir o quinhão de Marcelo?

Via de regra em consonância com o artigo 504 do código civil são critérios para escolha do novo proprietário o que tiver benfeitorias de maior valor e nas ausências dessas benfeitorias, o que tiver o quinhão de maior valor. No caso dos interessados envolvidos, apresentarem partes iguais, ou seja, equivalentes, terá que haver um depósito prévio do valor anteriormente pré-estabelecido. Valor esse que será igual ao oferecido ao terceiro estranho. Em contrapartida, no caso acima é possível analisar que as partes que apresentam interesse (Ana e Sócrates) são coproprietários e nesses casos o artigo 504 do código civil não pode ser aplicado uma vez que, o exemplo supracitado trata explicitamente do direito de preferência. Logo, os coproprietários que visam adquirir o quinhão de Marcelo gozam das mesmas condições ofertadas por terceiro alheio à comunhão. Ademais, vários são os critérios estabelecidos por lei que permeiam esse direito e estão dispostos nos artigos 513, 514,515. Logo, Ana e Sócrates deveram manifestar seu direito de preferência ante ao terceiro no prazo cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel. Além disso, para que o direito de preferência não seja perdido é importante que, preço ofertado pelo dono (Marcelo) seja equivalente ao oferecido ao terceiro, mas isso não significa que Ana e Sócrates terão , vantagens negociais, mas sim de usufruir da preferência em adquirir o bem nas exatas circunstâncias ofertadas pelo terceiro (preço e forma de pagamento, por exemplo).Vale salientar que como Ana e Sócrates são coproprietários não existira direito de preferência entre eles, uma vez que o Direito repercute sobre os coproprietários em relação ao terceiro (Lucas). Outrossim, aqueles interessados na compra do bem, devem se responsabilizar pelo pagamento da coisa dentro do prazo estipulado, correndo risco de perde sua preferência de compra, caso não cumpra com as condições ajustadas em relação ao preço. Todos os critérios devem ser obedecidos à risca, uma vez que, um complementa o outro. Em síntese, portanto, os critérios a ser adotados para que um dos interessados ( Sócrates e Ana ) possa adquirir o quinhão de Marcelo será os presentes nos artigos 513, 514 e 515 do Código Civil e levando em consideração jurisprudência pátria aplicada a espécie, que que serve para regulamentar as relações de compra e venda, no que tange as suas cláusulas especiais, como é o caso da preempção ou Direito de preferência. Dessa maneira, em que pese o acordo de compra e venda agindo conforme a legislação acima e os critérios destrinchados durante o texto, Lucas, não integrará o grupo de proprietários, haja visto que Sócrates e Ana, adquirirão a parte do imóvel de Marcelo, afastando o patrimônio de 3 acres terra fazendária localizadas no interior do Rio Grande do Norte de terceiros alheios a comunhão.

A resposta do caso deve conter no mínimo 900 palavras e no máximo 1.200 palavras. Deve ser adotada a fonte Times New Roman, número 12 e o espaçamento 1,15.

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