As alterações no Código em relação a crimes contra a dignidade sexual

SEMANA 1

1- Não, O artigo 7º da Lei n. 12.015/09 expressamente revogou o artigo 214 do Código Penal, que previa o crime de atentado violento ao pudor. Em regra, quando um tipo penal é expressamente revogado, opera-se a abolitio criminis, causa extintiva da punibilidade.

Entretanto, no caso em exame não ocorreu a abolitio criminis, pois a conduta de constranger pessoa à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal não foi abolida do Direito Penal, uma vez que continua sendo punida com a denominação de estupro e estupro de vulnerável, conforme a condição da vítima.

QUESTÃO OBJETIVA

b) Uma mulher que constrange outra mulher a nela praticar sexo oral comete estupro.

SEMANA 4

Aplicação prática e teórica

a) Antonio praticou estupro nos termos do artigo 213 do Código Penal, com a pena aumentada de 1/6 ate a metade nos termos do artigo 234-A inciso IV do Código penal artigo que foi inserido pela Lei 12.015/2009.

b) Não, pois trata-se de estupro com a pena aumenta de 1/6 ate a metade nos termos do Artigo 213 combinado com o 234-A do Código Penal. A causa de aumento de pena no caso de transmissão de doença venérea foi introduzida no Código Penal pela Lei 12.015/09 que promoveu algumas mudanças no Código Principalmente no que tange aos crimes contra a dignidade sexual, portanto não se trata de concurso de crimes mas somente aumento de pena.

QUESTÃO OBJETIVA

c) o ato de urinar em lugar público com exibição do pênis