Crimes Contra A Dignidade Sexual

Crimes Contra a Dignidade Sexual

Entrou em vigor no último dia 7 de agosto a lei n.º 12.015, que modifica o Código Penal e estabelece punição mais rígida para os crimes sexuais.

A proposta foi apresentada em 2004 pela CPI mista da Exploração Sexual, mas apenas este mês foi aprovada pelo Plenário do Senado e sancionada pelo presidente Lula. A partir de agora, os antigos “crimes contra os costumes” presentes no Código Penal recebem a denominação de “crimes contra a dignidade sexual”.

Com a publicação da lei, todas as ações penais de natureza sexual passam a ser de iniciativa pública, e não mais privada. Se a vítima for menor de 18 anos ou deficiente (crime sexual contra vulneráveis) a ação será pública incondicionada, ou seja, não mais dependerá do oferecimento de queixa por parte da vítima ou de seus responsáveis. Nas demais situações, a ação estará condicionada à representação.

Outra inovação diz respeito à fusão dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor em um mesmo artigo. O atentado violento ao pudor deixa de existir, sendo classificado como estupro todo ato de “constranger alguém, mediante violência ou grave ameça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. A pena nesses casos continua sendo de 6 a 10 anos de prisão, porém pode aumentar para até 12 anos de reclusão se a vítima tem entre 14 e 18 anos. Atualmente, a pena varia de 6 a 10 anos de prisão nesta situação.

A nova lei tipifica o estupro de vulnerável como sendo o ato libidinoso contra menores de 14 anos ou pessoas que possuam deficiência mental, que não tenham o necessário discernimento para a prática do ato, ou que não possam oferecer resistência. A pena nesses casos passa a ser de 8 a 15 anos de reclusão, e se da conduta resulta lesão corporal grave, a pena sobe para até 20 anos. Em caso de morte da vítima, a pena vai de 12 a 30 anos de reclusão. Portanto, a partir de agora, a lei define objetivamente que manter relações sexuais com menores de 14 anos é estupro, o que independe da presunção de violência.

Uma outra mudança significativa com a aprovação da nova lei é a tipificação do crime de tráfico de pessoas. Se o crime ocorrer dentro do país a pena será de 2 a 6 anos de reclusão, já no caso do tráfico internacional ela pode ser de até 8 anos, sendo aumentada em 50% quando a vítima tiver menos de 18 anos.