As portarias e decretos que completam o tipo penal

As portarias e decretos que completam o tipo penal

não precisam fazer menção ao nome comercial ou popular (maconha,

lança-perfume), bastando que contenham o nome do princípio ativo,

que é o componente tóxico que causa a dependência (tetra-hidrocanabinol, cloreto de etila). A relação de substâncias entorpecentes que

se encontrava em aplicação no momento da aprovação da nova Lei

era a Portaria n. 344/98, da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância

Sanitária, que integra o Ministério da Saúde). A fim de confirmar seu

teor, a nova Lei, em seu art. 66, estabeleceu que, “para fins do disposto

no parágrafo único do art. 1ºdesta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas as

substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS n. 344, de 12 de maio de 1998”, ou seja,

referida portaria ganhou força de lei. Na prática, as drogas mais comumente apreendidas são a maconha, a cocaína (em pó ou em pedra

— conhecida como crack), o lança-perfume, o ecstasy,a heroína, o

LSD, o ópio, dentre outras.

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SINOPSESJURÍDICAS

Para que uma substância seja incluída como entorpecente basta

que provoque dependência física oupsíquica. Dependência física é

um estado fisiológico alterado com uma adaptação do organismo à

presença continuada da droga, de tal forma que sua retirada desencadeia distúrbios fisiológicos, com sentido geralmente oposto ao dos

efeitos farmacológicos da droga. É a chamada síndrome de abstinência, que se verifica quando ocorrem alterações orgânicas geradas pela

supressão mais ou menos súbita do uso da droga e que se caracteriza

pelo aparecimento de sinais e sintomas algumas horas após o término

dos efeitos da última dose. Conforme já mencionado, tem sempre

forma de sofrimento com sensações, em geral, opostas àquelas conferidas pela droga. Dependência psíquica, por sua vez, é manifestada por

alguns indivíduos pela “ânsia” ou desejo intenso de usar a droga, cujo

uso periódico tem por objetivo a obtenção de prazer, alívio de tensão

ou evitar um desconforto emocional. A maconha costuma ser usada

como exemplo de substância que, apesar de causar apenas dependência psíquica, é considerada entorpecente.