Assembleia Constituinte de 1987 – Constituição de 1988

Assembleia Constituinte de 1987 – Constituição de 1988

    A Assembleia Constituinte de 1987, também conhecida como Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988, instalada no Congresso nacional em Brasília em 1 de fevereiro de 1987, resultante da emenda constitucional número 26 de 1985, com o intuito de elaborar uma constituição democrática para o Brasil, após 21 anos sob regime militar.

   Foi convocada a Assembleia Nacional Constituinte em meio a realidade social pelo qual se passava o país, período de redemocratização após o término do regime militar, com a finalidade de elaborar um texto constitucional.

   O período que caracterizou as constituições anteriores foi de marco autoritário pois se deu na ditadura militar; no contexto histórico segue:

Constituição de 1967

Promulgada durante o regime militar, que perdurou 21 anos (1964-1985)

  Elaborada sob supervisão dos militares no poder, esta Carta legitimava o regime iniciado pelo Golpe de 1964, abandonando sua fachada democrática e formalizando a ditadura militar. 

  Na carta de 1967, o presidente seria eleito de maneira indireta dentro do mandato de 5 anos. O poder que se sobressaía e tinha maior concentração era e o Executivo. Com a chegada dos militares no poder promoveu-se a nova constituição, essa salientava acabar com as questões democráticas, propostas na Constituição anterior de 1946.

   Esse aspecto autoritário e a centralização de um dos poderes, resultou ne uma das principais marcas dessa constituição, a implementação dos Atos Institucionais (Ais) proposto pelos militares. Esse mecanismo legitimava e concedia ao regime militar um poder extraordinário.

   Foram 17 atos institucionais e pode-se destacar o AI-5 (Ato Institucional número 5), que resultou no fechamento do Congresso nacional, censura dos meios de comunicação e autoridade máxima dos militares.

Constituição de 1969

 De certa forma, não foi uma nova Constituição, pois basicamente renovou a redação da Constituição de 1967. Promulgada em 17 de outubro de 1969 no governo militar Artur Costa e Silva (1867-1969). Representou o fortalecimento do regime militar, afastando até mesmo o presidente, (este devido a problemas de saúde), os civis e o vice presidente Pedro Aleixo.

   Proporcionou o fortalecimento da Lei da imprensa que restringia a liberdade de expressão pela censura e a Lei de Segurança Nacional que garantia a segurança Nacional do Estado contra a subversão da lei e da ordem.

Em 1979, o regime militar entra ne um período compreendido como transição democrática, no governo do general João Batista Figueiredo, onde as primeiras medidas tomadas foram:

1. Lei da Anistia – anulava os crimes políticos cometidos tanto por militares quanto por revolucionários comunistas e permitia que os exilados voltassem ao Brasil.

1. Volta da livre agremiação de partidos políticos que voltavam a se formar a partir de 1980.

   Após essas medidas, ocorreram eleições indiretas para a presidência da república, que foi ocupado novamente por um civil. Nisso, o eleito Tancredo Neves, faleceu antes de assumir o cargo em 1985, onde o seu vice José Sarney foi empossado como primeiro presidente do novo período democrático.

  Com o fim da ditadura militar no Brasil em 1985, iniciou-se o processo no qual se daria na Constituição de 1988, conhecida como Constituição Cidadã.

   Em 1986 foram feitas as primeiras eleições diretas para as cadeiras do Poder Legislativo, bem como governadores. Essas eleições possibilitaram a formação do Congresso, que ficaria responsável pela redação da nova Constituição. Assim esse congresso configurou-se também como Assembleia Constituinte.

   No dia 1 de fevereiro de 1987, os membros da Câmara dos deputados e do Senado federal reuniram-se, unicamente, em Assembleia Constituinte (ANC).

   Após 20 meses de debates, conflitos, impasses e negociações, foi promulgada em sessão solene, a sétima constituição do Brasil.

   Composta por 559 membros, 487 deputados e 72 senadores, foi inserida oficialmente no dia 01 de janeiro de 1987. Durante os trabalhos, a Assembleia Constituinte esteve aberta a propostas de emendas populares, desde que as sugestões fossem encaminhadas através de associações civis com no mínimo 30 mil assinaturas para promover a proposta. Até o encerramento a Assembleia Constituinte recebeu mais de 120 propostas de emendas constitucionais nas mais diversas áreas, reunindo aproximadamente 12 milhões de assinaturas. Essa participação popular foi fundamental para efetivar a Constituição de 1988 e garantir uma democracia de fato.

  Houve a participação de “notáveis”, isto é, especialistas em diversos assuntos a respeito da cidadania, a educação, a jurisprudência e assuntos correlacionados ao edifício jurídico de uma Constituição Federal. Tiveram sessões presididas pelo então Presidente da Câmara dos deputados, Ulysses Guimarães, que já havia lutado democraticamente no período militar pelo fim do bipartidarismo político e pela Lei da Anistia.  

Os trabalhos da Constituinte se desenvolveram de fevereiro de 1987 a setembro de 1988 e marcaram o processo de redemocratização do país, após o regime militar.