Atividade Queixa Crime

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SITUAÇÃO HIPOTÉTICA

No dia 20/01/2024, SININHO, reincidente, brasileira, solteira, desempregada, residente e domiciliada no Paranoá/DF, adquiriu uma televisão no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) de PENÉLOPE, reincidente, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada em Sobradinho/DF, ficando acordado que SININHO iria depositar o valor da compra do bem na conta de PENÉLOPE no prazo de 30 dias após a venda.

Ocorre que se passaram mais de 30 dias e SININHO não depositou o valor referido na conta de PENÉLOPE, sendo que por diversas vezes PENÉLOPE ligou para a devedora até que esta se comprometeu a cumprir com a obrigação no dia 05/04/2024.

Entretanto, mais uma vez, SININHO não procedeu ao combinado. PENÉLOPE ainda ligou para SININHO mais três vezes solicitando que fosse pago o valor acordado, porém, não obteve sucesso.

Indignada com a situação, PENÉLOPE não resolveu procurar as vias judiciais e no intuito de satisfazer o seu direito pessoalmente, objetivando recuperar o objeto, entrou na residência de SININHO e pegou a televisão que tinha entregado a ela, fato este que foi presenciado pelos vizinhos da devedora.

No dia seguinte, PENÉLOPE espalhou para várias pessoas do ciclo de amizade de SININHO que em janeiro do ano corrente SININHO havia furtado a televisão de sua casa, objetivando prejudicá-la financeiramente, sendo que nenhum momento relatou sobre o contrato de compra e venda firmado.

Ao saber da atitude de PENÉLOPE, SININHO resolveu procurar um advogado para tomar as medidas judiciais cabíveis, sendo entregue por ela todos os documentos pertinentes, inclusive o rol de testemunhas.

Cumpre esclarecer que SININHO é pessoa enferma (doente terminal) e ao ter ciência dos fatos teve uma crise nervosa, necessitando de tratamento médico até a presente data. Ainda, em virtude dos fatos SININHO vem fazendo uso de medicação fortíssima de alto custo.

Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado (a) contratado (a) por SININHO redija a peça processual exclusiva de advogado que atenda aos interesses de sua cliente. Inclua, em seu texto, a fundamentação legal e jurídica.

[pic 2]QUESTÕES OBRIGATÓRIAS

Questão 1:

Júlio, em 09 de março de 2024, dirigia veículo automotor em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, ocasião em que veio a atropelar Anna Bela por avançar cruzamento com o sinal fechado para os veículos. Anna Bela sofreu lesões que a deixaram com debilidade permanente no braço, o que foi reconhecido pelo laudo pericial respectivo, também ficando comprovado o estado clínico em que se encontrava o motorista atropelador. Considerando que Júlio arcou com as despesas que Anna Bela teve que despender em razão do evento, a vítima não quis representar contra ele. Inobstante tal manifestação da vítima, o Ministério Público denunciou Júlio pela prática dos injustos do Art. 303, § 2º, e do Art. 306, ambos da Lei nº 9.503/97. Considerando as informações narradas, esclareça, na condição de advogado (a), aos seguintes questionamentos formulados por Júlio, interessado em constituí-lo para apresentação de resposta à acusação.

1. Qual a tese jurídica de direito material que a defesa de Júlio deverá alegar para contestar a tipificação apresentada?
2. Diante da ausência de representação por parte da ofendida, o Ministério Público teria legitimidade para propor ação penal contra Júlio?

Questão 2:

Mabel e João, ambos maiores e capazes, mantiveram relação íntima de afeto, sem coabitação, até que João agrediu Mabel com tapas e socos, o que a deixou lesionada, sem gravidade. Mabel, então, procurou as autoridades competentes e formalizou registro de ocorrência policial e pedido de medidas protetivas em desfavor de João, bem como realizou exame de corpo de delito. O Juízo deferiu a medida protetiva de urgência requerida pela vítima e determinou que João guardasse distância de até 300m de Mabel, durante pelo menos 90 dias, intimando-o dessa decisão. Um mês após o deferimento da referida medida protetiva de urgência, o oficial de justiça se dirigiu à casa de João para citá-lo na ação penal pública movida em seu desfavor, em decorrência das lesões causadas em Mabel (pelas quais foi denunciado como incurso nas penas do Art. 129, § 13, do CP). Ao chegar à residência de João, o serventuário foi recebido por Mabel, que declarou lá estar voluntariamente, admitindo ter reatado o relacionamento e que não tinha mais desejo de manter as medidas protetivas e o processo (sobre a lesão corporal) movido em desfavor de João, invocando o Art. 88 da Lei nº 9.099/1995, que prevê a necessidade de representação nos crimes de lesões corporais leves e

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