Atividade de Penal

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Exercício –Teoria Geral do Direito Penal

01. Discorra sobre as dimensões de garantia do principio da legalidade (Lex escricta, Lex praevia, Lex populi).

Sob a luz do artigo 1° do Código penal em seu entendimento hermenêutico traz o principio da legalidade como asseguração de não haver crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal. Devendo ressaltar que sua abrangência é maior, mas conforme a questão acima vamos nos restringir em apenas três dimensões que são:

Lex escricta: Significa dizer que a lei penal deve ser interpretada restritivamente, em outras palavras fazer a observação do fato em aplicação da lei.

Lex praevia:È própria anterioridade da lei penal , deve entrar em vigor antes e só vale para fatos que ocorram a partir dela .A lei penal nova incriminadora não retroage, isto é, não alcança fatos passados.

Lex populi: Só pode definir crime a lei formalmente discutida e aprovada pelo Parlamento. Somente os representantes diretos do povo é que podem deliberar sobre o proibido ou sobre a sancionabilidade do fato. Nessa questão reside a fundamentação democrática representativa do Direito penal.

02.Discorra sobre as espécies de lei penal em branco.Dê exemplos

Leis penais incompletas, também denominadas "cegas", "abertas" ou normas penais em branco, são disposições incriminadoras cuja sanção é certa e precisa, permanecendo indeterminado o seu conteúdo. Este é completado por um ato normativo, de origem legislativa ou administrativa, em geral de natureza extra penal, que passa a integrá-lo.

A doutrina costuma classificar as normas penais em branco em:

a) normas penais em branco em sentido lato (impróprias ou homogêneas);

b) normas penais em branco em sentido estrito (próprias ou heterogêneas).

Normas penais em branco em sentido lato são aquelas em que o complemento é determinado pela mesma fonte formal. O órgão encarregado de elaborar o complemento é o mesmo órgão editor da lei incriminadora em branco (homogeneidade de fontes). Ex.: o art. 178 do CP incrimina o fato de "emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal".

03. A Lei penal em branco fere o principio da Legalidade.Explique

Não, pois existe uma interpretação sobre o fato de forma que não venha ferir o principio da legalidade ou reserva legal , propondo aos limites dos jus punied e outros institutos penais.

04.Discorra sobre ultra-atividade e retroatividade da lei penal.Há exceções a esta regra postas em nosso direito.

Conforme a nossa Magna Carta , em seu artigo 5º inciso XL , dispõe que a lei só retroagirá para beneficiar o acusado , tornando assim a única exceção em parte da retroatividade , pois em regra a lei penal é irretroativa .

A Ultra-atividade è quando a lei penal que já deixou de vigorar se aplica ao fato que ocorreu durante a sua vigência.A ultra-atividade somente ocorre se a lei revogada for benéfica e se fato ocorreu na vigência da lei.

05. Qual é diferença entre lei penal excepcional e a lei penal temporária? Dê exemplos.

A Lei excepcional é quando a lei entra vigor em caso de emergência Exemplo: Estado de guerra tornando-se divergente da Temporária que é quando a lei traz em seu texto a data final de sua vigência. Exemplo: È proibido ingerir bebidas alcoólicas durantes as eleições.

06. Acerca da balizas do artigo 4 do CP ( tempo do crime) Discorra sobre as possibilidade de menor de idade ( o qual praticou o fato quando ainda era menor ) ser responsabilizado pela penas do Código penal . Analise sobre espectros da sumula 711 do STF.

O código de 1940 adotou a teoria da atividade segundo o qual é considerado o tempo do crime o momento da ação ou omissão ainda que outro seja o momento do resultado.

A interpretação da súmula 711 do STF sobre a crime continuado entendeu-se o Supremo Tribunal Federal que: “dependendo da gravidade do crime aplica-se o crime continuado ou permanente, tratando da vigência anterior.

07. Diferencie o principio da Territorialidade, extraterritorialidade e da intraterritorialidade. Qual é o principio adotado pelo Brasil (Art.5 CP)

Princípio territorialidade: È aplicação da penal brasileira aos crimes cometidos dentro do território nacional são julgados pela justiça brasileira conforme o que diz o artigo 5º do código penal, que do qual se denomina territorialidade temperada sistema que o ordenamento jurídico adotou. A extraterritorialidade é a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos no estrangeiro.

08. Quais são os requisitos para extraterritorialidade condicionada e hipercondicionada.

A condicionada são requisitos estão previstos no inciso II e do §3º. Nesses casos, a lei nacional só se aplica ao crime cometido no estrangeiro se satisfeita às condições indicadas no § 2° e nas alíneas a e b do §3°.

Hipercondicionada ou incondicionada são hipóteses prevista no inciso I do art.7º diz-se incondicionada porque não se subordina a qualquer condição para atingir um crime cometido fora do território nacional.

09. Discorra sobre imunidades diplomáticas, falando inclusive sobre os demais casos intraterritorialidade.

A imunidade diplomática, o diplomata é dotado de inviolabilidade de pessoa, pois não pode ser preso, nem submetido a qualquer procedimento ou processo, sem autorização de seu país. Embora as sedes diplomáticas não sejam mais consideradas extensão do território do país em que se encontram , são dotadas de inviolabilidade como garantia dos representantes estrangeiros , não podendo ser objeto de busca requisição , embargo ou medidas execução , Como a convenção de Viena.Por essa razão , as autoridades locais e seus agentes ali não podem penetrar sem o consentimento diplomata , mesmo nas hipóteses legais. Não haverá inviolabilidade, contudo, se o crime for cometido no interior de um desses locais por pessoa estranha a legislação.

10. O Que pode ser considerado extensão do território nacional (Artigo 5°§º 1ª e 2ª do CP).

È considerado extensão