Ativismo judicial

ATIVISMO JUDICIAL

Com uma democracia relativamente recente, o Brasil passou a conviver, nos anos que seguiram a promulgação da Constituição, com a judicialização da política e com o ativismo judicial, dois fenômenos que surgiram em outros países e que se intensificaram após o fim da Segunda Guerra Mundial.

No velho continente, as Constituições erigidas no segundo pós-guerra na Itália (1948), Alemanha (1949), Portugal (1976) e Espanha (1978) incorporaram direitos sociais e estabeleceram diretrizes ao Estado, alterando substancialmente as relações estabelecidas entre os Poderes, visto que o Judiciário passou a integrar a arena política por meio dos seus Tribunais Constitucionais.

No outro lado do oceano, a experiência norte-americana traduziu de maneira eficaz o chamado ativismo judicial, notadamente porque a Suprema Corte estadunidense passou a interferir cada vez mais nas políticas governamentais, adotando posturas antagônicas em suas decisões, ora calcadas em preceitos progressistas, ora fundadas em valores extremamente conservadores.

Ao longo dos últimos anos, a judicialização da política e o ativismo judicial passaram a integrar grandes discussões no cenário jurídico brasileiro, despertando estudos acadêmicos que buscaram explicar os fenômenos não só no país, mas no cenário mundial.

Diversos elementos contribuíram para a judicialização do sistema político. A constitucionalização do direito após a Segunda Guerra Mundial, a legitimação dos direitos humanos e as influências dos sistemas norte-americano e europeu foram determinantes para o surgimento do referido fenômeno em países como o Brasil (Tassinari, 2013, p. 25).

Na Alemanha, a promulgação da Constituição de 1949 pelos aliados, sem a participação do povo, fez eclodir uma série de tensões sociais nos anos seguintes à sua promulgação. Recorrendo a uma ontologia de valores que ultrapassavam a rígida estrutura do positivismo legalista nazista, o Tribunal Constitucional Federal daquele país buscou efetivar a Lei Fundamental de Bonn, evocando normas superiores de caráter axiológico ou ético-material, surgindo, assim, a chamada Jurisprudência dos Valores (Tassinari e Menezes Neto (2013, p.p. 21/22).

Por outro lado, a Suprema Corte norte-americana vivenciou eras muito bem demarcadas em mais de 200 (duzentos) anos de história, especialmente porque, ao longo deste período, passou a interferir cada vez mais nas políticas governamentais, adotando posturas antagônicas em suas decisões, ora calcadas em preceitos progressistas, ora fundadas em valores extremamente conservadores, surgindo, assim, o ativismo judicial (Vitório, 2013, p.p. 208/209).

No Brasil, a abertura política que ocorreu na década de 1980, impulsionada pelo fim da Ditadura Militar e concretizada com a promulgação da Constituição de 1988 transformou o perfil do Judiciário e do Supremo Tribunal Federal, tendo o STF produzido nos últimos anos extensa jurisprudência de vanguarda manifestamente ativista, em causas de grande impacto e repercussão política e social (Barroso, 2012, p.p. 25/27).

Ocorre que uma grande parcela dos juristas e também de membros do Poder Judiciário, adeptos de uma postura “neoconstitucionalista”, passou a vislumbrar o ativismo judicial e/ou a judicialização da política como pressupostos da jurisdição, isto é, como elemento primordial e inerente ao cenário jurídico brasileiro contemporâneo.

Por outro lado, a partir das transformações no perfil de atuação do Poder Judiciário, as referidas expressões passaram a ser empregadas como sinônimos, no sentido de demonstrar a ideia de acentuado grau de judicialização atualmente vivenciado no direito brasileiro, o que constitui um equívoco (Tassinari, 2013, p.p. 16/17).