Ato jurídico Perfeito, Pessoa física, Pessoa Jurídica e personalidade Jurídica

Conceitue o que é um Ato Jurídico Perfeito ?

Reputa- se Ato Jurídico Perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Em outras palavras, é um ato humano realizado e acabado de acordo com a lei vigente a época de sua consumação, ou seja, quando esse ato foi realizado ele estava dentro dos termos da lei. No âmbito da gestão empresarial esse ato perfeito é essencial, tendo em vista que as leis podem alterar, por exemplo se determinado gestor realizou um ato e naquele momento da consumação estava de acordo com a lei, mesmo que posteriormente essa lei seja alterada e não permita mais esse ato, aquele ato continua a ser um ato jurídico perfeito, pois ele já foi consumado dentro da lei e permitido na lei quando foi realizado. Ou seja, é um ato consumado nos termos da lei vigente na data da sua consumação

Qual a diferença de Pessoa Jurídica, Pessoa Física e Personalidade Jurídica?

Pessoa Jurídica é uma entidade que representa um ato jurídico e que sua existência apesar de não está condicionada ao fenômeno natural (Nascer com vida) precisa ser formalmente criada e registrada perante órgão competente para existir legalmente e tem como registro principal o CNPJ e a Inscrição estadual e municipal, como uma empresa, associações, fundações, partidos políticos, por exemplo. Em paralelo, pessoa física são todas as pessoas desde seu nascimento, ou seja, os cidadãos e tem como registro o CPF e a Certidão de nascimento, todo ser humano em vida, tendo como exemplo todas as pessoas e cidadãos, nos estudantes. No entanto, personalidade jurídica é a ideia que pessoa física ou jurídica tem de adquirir direitos e contrair obrigações tendo como diferencial a distinção do patrimônio da sociedade e do patrimônio dos sócios, ou seja, a personalidade jurídica oferece a empresa uma garantia e uma maior segurança aos sócios tendo que a empresa se torna uma entidade individualizada e autônoma. Sendo necessário para se adquirir uma personalidade jurídica a inscrição do ato constitutivo da sociedade em registro próprio. Como por exemplo, determinada empresa que foi devidamente registrada, sendo sociedades empresarias no Registro Público das Empresas Mercantis e sociedade simples no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou seja, uma entidade, pessoa jurídica que foi devidamente registrada é exemplo de personalidade jurídica.

...