Atos Jurídicos Licito e Ilícito

Alice Pereira

Cesar Henrique G. de Barros

Eriton Diones Caetano de Santos

Gabriela Lima Ferreira

Giovane Benitti Soares

Jose Augusto Pistore

Maria Paula Bonifácio de Oliveira

Marcelo Aranda de Melo

Michelle Matoso de Souza

Atos Jurídicos Licito e Ilícito

Faculdade Campo Grande

Campo Grande

2015

Sumario

Titulo I

Dos Atos Jurídicos lícitos

1. Introdução ...........................................................................................................
2. Disposições aplicáveis .........................................................................................

Titulo II

Dos Atos Ilícitos

1. Conceito ............................................................................................................
2. Responsabilidade contratual e extracontratual .................................................
3. Reponsabilidade civil e responsabilidade penal ..............................................
4. Reponsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva ..................................
5. Imputabilidade e responsabilidade ..................................................................

1.  A responsabilidade dos privados de discernimento .................................
2.  A responsabilidade dos menores ..............................................................

1. Pressupostos da responsabilidade extracontratual ..........................................

1.  Ação ou omissão .......................................................................................
2.  Culpa ou dolo do agente .........................................................................

1. Dolo .............................................................................................
2. Características e requisitos do dolo .............................................
3. Dolo essencial (principal) e dolo acidental ..................................
4. Dolo positivo e dolo negativo .....................................................
5. Dolus bonus dolus malus .............................................................
6. Dolo d terceiro ...........................................................................
7. Dolo de representante ................................................................
8. Dolo de ambas as partes ...........................................................
9. Culpa ..........................................................................................

1.  Relação de causalidade .............................................................................
2.  Dano ..........................................................................................................

1. Atos lesivos não considerados ilícitos ............................................................

1.  A legítima defesa ....................................................................................
2.  O exercício regular e o abuso de direito ................................................
3.  O estado de necessidade .........................................................................

1. Introdução

Visamos através de este trabalho conceituar o que é atos jurídicos lícitos e ilícitos e todos os seus desdobramentos. Este é apenas uma pequena obra com resumos e exemplos sobre os temas citados no sumário acima.

Todo o desenvolvimento deste foi baseado nas obras de Carlos Roberto Gonçalves e Maria Celina de Moraes.

Temos o intuito final de disponibilizar uma pequena amostra de nosso entendimento sobre os assuntos fundamentados neste e fazer com que, quem tenha acesso adquira um conhecimento geral e simplificado e de fácil entendimento sobre o que é ato lícito e ilícito.

1. Disposições aplicáveis

Dispõe o art. 185 do Código Civil:

" Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se no que couber, as disposições do Titulo anterior".

Os atos jurídicos em geral são ações humanas lícitas ou ilícitas. Lícitos são humanos a que a lei defere os efeitos almejados pelo agente. Praticados em conformidades com o ordenamento jurídico, produzem efeitos jurídicos voluntários, queridos pelo agente.

Os atos jurídicos lícitos são divididos em: ato jurídico em sentido estrito, negócio jurídico e ato-fato jurídico. Os atos jurídicos em sentido estrito, também conhecidos por meramente lícitos, são aqueles emanados da vontade humana perfeitamente moldada pelas normas legais, ou seja, uma manifestação submissa à lei; devendo ainda, tais atos, gerarem conseqüência na esfera judicial. Esta espécie de ato jurídico caracteriza-se pela falta de autonomia do interessado para regular sua vontade, isto porque o caminho a ser percorrido, para a realização dos objetivos perseguidos, decorre de lei. Maria Helena Diniz expõe "o ato jurídico stricto sensu seria aquele que surge como mero pressuposto de efeito jurídico, preordenado pela lei, sem função natureza de auto-regulamento".Assim, podemos elencar como características essenciais do ato jurídico meramente lícito:

• ser embasado na vontade do indivíduo;
• ser lícito;
• ser imediato.

Cabe ressaltar que por mais que não haja, nesta espécie de ato jurídico, ampla liberdade de escolha pelo agente, ainda assim este não é totalmente isento de manifestação de vontade.

TITULO II

1. Conceito

Ato ilícito é o praticado com infração ao dever legal de não lesar a outrem. Tal dever é imposto a todos no art. 186, que prescreve: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Também o comete aquele que pratica abuso de direito, ou seja, "o titular de um direito que , ao exercê-lo, excede  manisfestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes"(art. 187). Em consequência, o autor do dano fica obrigado a repará-lo(art. 927).