Atps de civil

Apresentação.

Com o presente trabalho desejamos dar um conhecimento a respeito do Direito Civil, com informações básicas e simples, mas com um grande poder cultural a cerca do termo em questão.

Direito Civil é um ramo do Direito Privado. Trata-se de um conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens. O Direito Privado cuida das relações que correm particularmente, de interesses privados, ou seja, não é coletivo (para as relações coletivas existe o Direito Público). Essas relações podem ocorrer entre pessoas físicas ou jurídicas ou até em relação ao Estado, dependendo das circunstâncias.

Faz parte da área do Direito Civil: o regime dos bens entre cônjuges e companheiros, que regula como deve ser o casamento perante a lei, seu processo de separação, se vir a ocorrer. Também a relação de parentesco, o testamento e suas implicações jurídicas, seus fins legais. O Direito Civil ainda estabelece as diferentes classes de bens, ou seja, se são móveis, imóveis etc. O direito autoral faz parte do campo de atuação do Direito civil. Tudo isso só para citar exemplos.

O objetivo desse trabalho é facilitar a compreensão desse segmento tão importante do Direito, o Direito Privado Comum Civil, com importância essencial para a cidadania, mostrando que cada um tem o direito de exercer essa cidadania, mas que, muitas vezes por falta de conhecimento da lei brasileira, acaba ocorrendo que as pessoas não exigem seus direitos e nem cumprem seus deveres sofrendo até, uma certa alienação, vivendo no obscurantismo, à margem da lei, por não a conhecê-la.

Desejamos a todos uma boa leitura.

Sumario

Capítulo 1 – Lei de Introdução a Código Civil

1.1 introdução .......................................................................................................................2

1.2. Como ocorre o início e fim da vigência de uma lei?.......................................................3

1.3. No que consiste o termo “vacatio legis” e qual sua finalidade?.....................................4

1.4. O Juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido?................................................5

1.5. Alegação de descumprimento da Lei e seu Descumprimento.......................................6

1.6. Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço?.................................................................................................................................7

1.7. Aplicação da Lei e Fins Sociais......................................................................................8

1.8. No que consistem os termos Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido e Coisa Julgada?................................................................................................................................9..

1.9. Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da Lei? Consagram Direitos Fundamentais?........................................................................................................10

Referências bibliográficas

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LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL

LINDB

CAPÍTULO 1 – LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

1.1. Introdução.

Como já foi dito o Direito Civil é um ramo do Direito Privado. Trata-se de um conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens. Já a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) é um conjunto de normas sobre normas, contendo normas "sobre direito" (Rachel, 2009).

Recentemente o nome Lei de introdução ao Código Civil teve seu nome mudado para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (segundo redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010). Será utilizado o termo anteriormente aceito (Lei de Introdução ao Código Civil) por ser o mais conhecido.

Mas, Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? A lei possui fins sociais quando aplicada? No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada? Essas perguntas são respondidas pela LICC, ou seja, Lei de Introdução ao Código Civil.

1.2 Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei?

O processo de criação da lei passa por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação. Embora nasça com a promulgação, só começa a vigorar com sua publicação no Diário Oficial. Com a publicação, tem-se o início da vigência, tornando- -se obrigatória, pois ninguém pode escusar-se de cumpri-la alegando que não a conhece. Terminando o processo de sua produção, a norma já é válida. A vigência se inicia com a publicação e se estende até a sua revogação, ou até o prazo estabelecido para a sua validade. A vigência, portanto, é uma qualidade temporal da norma: o prazo com que se delimita o seu período de validade.

1.3. No que consiste o termo “vacatio legis” e qual a sua finalidade?

O intervalo entre a data da publicação da lei e a de sua entrada em vigor.

1.4. O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido?