Atribuições do Relator no Novo Código de Processo Civil

Atribuições do Relator no Novo Código de Processo Civil

Diante das inúmeras mudanças provenientes do NCPC/2015, pode-se citar a descrição dos poderes que são confiados ao relator, que, diferentemente do antigo código (CPC/1973), agora estão arrolados nos artigos 932 e 933 no Código de Processo Civil. A omissão do legislador sobre o assunto no antigo código gerava diversas críticas pois permitia que os tribunais dispusessem sobre os poderes do relator em seus respectivos regimentos internos. Desta forma, em alguns tribunais os relatores tinham amplas atribuições, enquanto que, em outros os poderes eram restritos. A regra da colegialidade, apesar de sua notória importância como norma cogente no que diz respeito à atuação dos tribunais, não é absoluta e é mitigada pelo próprio ordenamento jurídico brasileiro que após sua evolução passou a permitir que, tanto nos recursos quanto nas ações de competência originária do Tribunal, o próprio relator decida os processos por meio de decisão monocrática, ou seja, sem que ocorra o julgamento colegiado.

O relator nada mais é que o magistrado, atuante nos tribunais, a qual, após um sorteio, lhe é designado determinado processo, sendo incumbido de emitir um relatório do caso, submeter o feito ao julgamento do colegiado e realizar seu voto a respeito da matéria. Sendo assim, lastreados no voto deste, os demais magistrados emitirão seus votos, podendo acompanhar ou ir contra total ou parcialmente ao relator.

Com base na doutrina processualista a atividade do relator é divida em quatro fase, que são elas: a ordinatória – quando ele disponibiliza o recurso em ordem determinando a introdução de providências pendentes; a preparatória – quando ele fornece seu relatório para o colegiado; a instrutória – constitui a fase de esclarecimento e elucidação; e por fim a decisória – consubstanciada na própria decisão interlocutória ou de mérito do relator proposta ao recurso a ele submetido.

De acordo com Humberto Theodoro Júnior, as funções do magistrado figurado como relator podem se revestir de duas formas: com natureza de gestão processual ou de decisão.

O artigo 932 do NCPC expressa o seguinte:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal - com esse encargo o juiz não põe fim ao litígio, mas decide sobre a medida urgente estabelecida antes que o processo vá ao colegiado;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida – desta maneira, evita-se que as partes interponham recursos claramente inadmissíveis;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência - com base neste e no inciso IV, evidencia-se o enaltecimento da força vinculante das jurisprudências, buscando sintetizar a solução processual;

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