Atuacao do despachante aduaneiro nas operações docomercio exterior

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RELAÇÃO DO DIREITO PENAL OU CRIMINAL FISCAL COM OUTROS RAMOS DE DIREITO

O Direito Criminal Fiscal ela pode ou mesmo digo que esta relacionado com os outros vários ramos que são:

Direito constitucional

O Direito Constitucional relaciona -se intimamente com os demais ramos do Direito. Tal enlace coloca-se no plano vertical, de maneira que todos os setores do ordenamento jurídico devem retirar seu fundamento de validade, formal e material, da Constituição, servindo esta como fonte primeira e limite insuperável de sua atuação. A profunda e necessária correlação entre os Direitos Penal e Constitucional merecerá abordagem especial. Da supremacia das normas e valores da Constituição é que o Direito retira seu fundamento.

Direito internacional público

 Cuida-se do conjunto de normas consuetudinárias e convencionais que regem as relações, diretas ou indiretas, entre os Estados e organismos internacionais (ONU), que as consideram obrigatórias. Posição hierárquica dos tratados e das convenções internacionais sobre direitos humanos.Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos, de acordo com o Texto Constitucional e com a atual orientação do Supremo Tribunal Federal, podem ocupar posição de destaque no âmbito interno.

Direito processual penal

O conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da persecução penal.

Cabe ao direito processual penal ditar as normas segundo as quais o direito penal se exterioriza; este é energia potencial e aquele, o modo pelo qual sua força se concretiza. Não pode haver, num Estado Democrático de Direito, outro meio de se aplicar a pena senão por meio de um processo. O direito de punir do Estado (ius puniendi), portanto, porta -se como um direito de coação indireta, desprovido de autoexecutoriedade, dependendo, para sua plena satisfação, do devido processo legal.

Direito civil

 Direito Civil, o ramo do direito privado destinado a reger relações familiares, patrimoniais e obrigacionais que se formam entre indivíduos encarados como tais, ou seja, enquanto membros da sociedade”. Ainda segundo a autora, seus princípios basilares são o da personalidade, autonomia da vontade, liberdade de estipulação negocial, propriedade individual, intangibilidade familiar, legitimidade da herança e do direito de testar, e solidariedade social.

Direito administrativo

O ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem”.

 O Direito Administrativo possui pontos de contato com o Penal. Pode -se citar, por exemplo, a tutela penal da Administração Pública. Os ilícitos Penal Administrativo não se confundem. O primeiro e o mais grave que o ultimo, acarrentando sanções mais rigorosas. As responsabilidades penais e administrativas são independentes, mas a condição penal pode gerar consequências na orbita administrativa como a perda do cargo da função publica.

Direito tributário

É o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas, que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”.