AÇÃO CIVIL PÚBLICA c/ TUTELA DE URGÊNCIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA X.

ASSOCIAÇÃO XYZ, pessoa jurídica de direito publico , inscrita no CNPJ sob o número, com sede e foro na Rua xxxxx , Bairro xxxx, Cidade AA, Estado-UF, CEP: XXXXX, e-mailxxxxxx, vem devidamente representada  por seu advogado infra-assinado, inscrito na OAB sob o número xxx, com endereço na Rua xxxxx , Bairro xxxx, Cidade AA, Estado-UF, CEP: XXXXX, para fins do artigo 77, V do CPC, com fulcro na Lei nº 7.347/85, propor perante Vossa Excelência

AÇÃO CIVIL PÚBLICA c/ TUTELA DE URGÊNCIA

Em face do MUNICÍPIO DE MARICABABA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ, com sede e foro, na Rua yyy, bairro yyy, Município Maricababa, Estado xx, CEP xxxx, endereço eletrônico, sendo representada na pessoa do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICABABA, pelos fundamentos e fatos seguintes:

I - DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA

A legitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO DE MARICABABA ocorre pelo fato de a própria ter sido constituída há mais de um ano e por propor-se a defender o direito a saúde de todos e do patrimônio social, conforme o disposto no artigo 5º, inciso V, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Lei nº 7.347/85. No que tange a legitimidade passiva do município de Maricababa se justifica pelo fato de o município ser o responsável pela gestão do Posto de Saúde Paraíso.

II - DO CABIMENTO DA AÇÃO

A presente ação ocorre exclusivamente pelo simples fato objetivado da demanda judicial decorrer da defesa de todos os idosos que procuram atendimento no Posto de Saúde Paraíso, sob administração do Município Mericababa, uma vez que o objetivo em questão e a qualidade do patrimônio social e do direito a saúde de todos não podendo por tanto se falar em uma defesa de um direito individual pois trata-se de um interesse difuso que envolve toda a população os idosos não podem ser individualizados, enquadrando-se no artigo 1º, incisos IV e VII, da Lei nº 7.347/85.

III - FATOS

O POSTO DE SAÚDE PARAÍSO, gerenciado pelo MUNICÍPIO MERICABABA, deixou de prestar atendimento adequado aos idosos que procuraram pelo serviço, com o argumento das autoridades de que não avia profissionais capacitados para a realização do atendimento e nem tinham medicamentos disponíveis em quantitativos suficientes.

Diante dos fatos a ASSOCIAÇÃO DE MARICABABA, ajuizou uma petição ao secretário municipal de saúde solicitando providencias imediatas, visando a regularização da mencionada situação do serviço de saúde. Por sua vez o secretario respondeu que reconhecia tal situação, mas que infelizmente a população deveria ter mais paciência e aguardar a disponibilização de recursos públicos federias que ainda não teria sido repassado ao município. Mantendo negado o atendimento aos idosos. Mas de forma contraditória o governo municipal continuava realizando obras públicas de lazer no bairro paraíso com o uso de recursos públicos municipais.

IV- FUNDAMENTOS

A constituição federal elenca vários direitos tanto individuas como coletivos. Diante disto ela nos traz no seu artigo 1º, inciso III, sobre o fundamento da dignidade da pessoa humana. O artigo 6º por sua vez assegura o efetivo direito a saúde e o artigo 5º caput disponhe sobre a proteção do direito fundamental a vida.

O artigo 2º do estatuto da idosa lei 10.741/03 garante uma ampla proteção aos idosos conforme sua redação:

Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.