AÇÃO DE COBRANÇA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Por: allanmoreira • 10/11/2015 • Trabalho acadêmico • 593 Palavras (3 Páginas) • 562 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA – ESTADO DO PARANÁ
THIAGO SILVA, brasileiro, médico, portador da Cédula de Identidade RG Nº 12.335.796-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 182.456.789-80, residente e domiciliado na Avenida Rio Branco, Nº 1.443, CEP 86.159-150, na cidade de Londrina, estado do Paraná, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 61 da Lei 7.357/85, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
em face de DAIANY PEREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob o nº 154.357.548-18, podendo ser encontrada no endereço comercial, sito a Rua Kanichi, Nº 124, Centro, CEP 86125-350, na cidade de Sapopema, Estado do Paraná, fazendo-o pelas razões fáticas e de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
O Requerente é credor da Requerida da quantia de R$.7.681,84 (sete mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), representada por 04 (quatro) cheques (Docs. 03 em anexo), conforme descritivo abaixo:
Ocorre que, passada a data convencionada nos títulos, os cheques foram apresentados pelo Requerente, todavia, o pagamento foi recusado pelo banco sacado.
Diante do inadimplemento, o Requerente tentou por diversas vezes a composição amigável, porém todos os seus esforços restaram infrutíferos, não lhe restando alternativas senão a propositura da presente ação para ver-se ressarcida dos prejuízos que teve que suportar diante da conduta da Requerida.
2. DO FUNDAMENTO DA AÇÃO
A presente ação se funda nos cheques colacionados aos autos, os quais, a despeito de decorrido o prazo de sua exequibilidade, ainda mantém seus atributos cambiários, podendo ser cobrados através da ação prevista no artigo 61 da Lei 7.357/85.
Referida ação é também tutelada pelo enunciado 10.1 da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, abaixo transcrito:
Enunciado N.º 10.1 – Cheque – ação de locupletamento ilícito: Nos casos em que cabe a ação de locupletamento ilícito, desnecessária a discussão sobre a causa debendi.
Destarte, é a presente medida adequada para cobrança direta do cheque inadimplido, prescindindo de maiores deliberações acerca da origem da dívida.
3. DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO
Ante o inadimplemento da Requerida, aplicando-se o disposto nos artigos 389, 394, 395 e 397, todos do Código Civil, apresenta-se o cálculo da atualização do débito:
PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS
ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO
Data de atualização dos valores: julho/2015
Indexador utilizado: TJ/PR (Tabela Tribunal Just Paraná)
Juros moratórios simples de 1,00% ao mês (pro-rata)
Acréscimo de 2,00% referente a multa.
Honorários advocatícios de 20,00%.
ITEM DESCRIÇÃO DATA VALOR
SINGELO VALOR
ATUALIZADO JUROS MORATÓRIOS
1,00% a.m. MULTA
2,00% TOTAL
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